Destaques – Cláusula arbitral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que dissolução parcial de sociedade decorrente de morte de sócio não afasta competência do juízo arbitral. A decisão é da 3ª Turma, em julgamento de recurso (REsp 1727979) apresentado pelo espólio de um sócio. Para o espólio, a competência para o julgamento da ação de dissolução parcial da sociedade seria da Justiça estadual, e não do juízo arbitral, em razão de a demanda tratar de direito sucessório. Em primeira instância, o processo foi extinto sem resolução de mérito sob o fundamento de não estar sendo discutido na ação o direito dos herdeiros aos bens dispostos na sociedade, mas questões relacionadas ao direito societário e patrimonial das partes, que não guardam nenhuma relação com o direito das sucessões. O juízo destacou ainda que, mesmo que a questão fosse relacionada a direito sucessório, o espólio deveria procurar as vias judiciais apenas se comprovado que tal autorização lhe foi negada pelo juízo arbitral. A decisão foi mantida em segunda instância. No STJ, o relator, ministro Marco Aurélio Bellizze, não verificou nenhuma ilegalidade que justificasse a intervenção do STJ. Segundo ele, "a matéria discutida no âmbito da ação de dissolução parcial de sociedade, destinada a definir, em última análise, a subsistência da pessoa jurídica e a composição do quadro societário, relaciona-se diretamente com o pacto social e, como tal, encontra-se abarcada pela cláusula compromissória arbitral".

Defensoria Pública

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai definir se é possível o pagamento de honorários advocatícios à Defensoria Pública nos litígios com o ente público ao qual está vinculada. O Plenário Virtual reconheceu a existência de repercussão geral da matéria, discutida no Recurso Extraordinário (RE) 114 0005. O caso dos autos teve origem em ação ajuizada por uma mulher, representada pela Defensoria Pública da União (DPU), a fim de assegurar a realização ou o custeio de tratamento médico pelo Poder Público, em razão da gravidade do seu quadro clínico. O juízo de primeira instância garantiu o direito, responsabilizando por seu cumprimento da decisão, solidariamente, o município de São João de Meriti, o Estado do Rio de Janeiro e a União. No julgamento de apelação, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região afastou a condenação da União em honorários advocatícios. No RE interposto ao Supremo, a DPU alega que o afastamento da condenação da União ao pagamento de honorários é indevido, uma vez que o artigo 134, caput e parágrafos 2° e 3°, da Constituição Federal confere autonomia administrativa e financeira à Defensoria Pública.

Multa da ANS

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região manteve multa imposta à Unimed Curitiba pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). A operadora de serviços de saúde foi penalizada por ter negado cobrir valores referentes aos honorários do responsável pela instrumentação de uma cirurgia. A multa foi aplicada em 2017, com o entendimento de que a Unimed teria desrespeitado a lei que regula os planos e seguros privados de assistência à saúde. A empresa entrou com ação (nº 5033 650-57.2017.4.04.7000) pedindo a declaração de nulidade da multa, alegando que não existe na lei o dever de custear os honorários do instrumentador. A Justiça Federal de Curitiba considerou o pedido procedente. Conforme a sentença, as operadoras não têm a obrigação de custear esse serviço, uma vez que a instrumentação cirúrgica não é uma atividade privativa da área de enfermagem. A ANS apelou ao TRF e, por maioria, a 4ª Turma deu provimento ao recurso.

Fonte : Valor

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