Destaques – Cláusula arbitral

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a cláusula arbitral não prevalece quando o consumidor procura a via judicial para a solução de litígios. Segundo os ministros da 3ª Turma, é possível esse tipo de solução extrajudicial em contratos de adesão, mas desde que haja concordância entre as partes, pois o consumidor sempre terá a possibilidade de optar por levar o caso à Justiça. O autor da ação que resultou no recurso especial (REsp 1753041) buscava a rescisão contratual e a restituição das quantias pagas após desistir de comprar um imóvel. Em primeiro grau, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. O Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), porém, declarou a incompetência da Justiça comum para julgar a ação, tendo em vista a existência de cláusula arbitral. Em seu voto, porém, a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, destacou que, "ainda que o contrato chame a atenção para o fato de que se está optando pela arbitragem, o consumidor, naquele momento, não possui os elementos necessários à realização de uma escolha informada". E acrescentou: "A atitude do consumidor de promover o ajuizamento da ação principal perante o juízo estatal evidencia, ainda que de forma implícita, a sua discordância em submeter-se ao procedimento arbitral."

Cota de clube

A cota de clube social recreativo não se enquadra no rol de bens impenhoráveis previstos na Lei nº 8.009/90. Com esse entendimento, a juíza Sandra Maria Generoso Thomaz Leidecker, da 6ª Vara do Trabalho de Betim (MG), julgou improcedentes os embargos de terceiro apresentados pela esposa do sócio de uma empresa de pré-fabricados de concreto, executada na Justiça do Trabalho (processo nº 0010428-04.2018.5.03. 0163). O marido passou a ser cobrado depois que a empresa deixou de pagar créditos de natureza trabalhista a um ex-empregado. A magistrada rejeitou a pretensão da esposa de que fosse desconstituída a penhora recaída sobre a cota do Minas Tênis Clube. No caso, documentos apresentados demonstraram que a cota é de titularidade do marido da embargante, executado na ação principal, e o uso das dependências do clube pelos seus familiares é permitido em razão do enquadramento dos filhos e da esposa como seus dependentes. Segundo considerou a magistrada, o bem não é abrangido no conceito de bem de família, já que ultrapassa as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Ela explicou que o bem móvel que não pode ser penhorado é aquele necessário à manutenção da vida digna do executado e sua família, o que não se enquadra no caso em questão.

Danos morais

A Plamont – Planejamento, Montagem e Engenharia, de Serra (ES), não terá de reintegrar e indenizar um ex-empregado que disse ter sido demitido em razão de obesidade. Para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), não ficou comprovado de forma objetiva que a enfermidade tenha causado estigma ou preconceito no ambiente de trabalho. Contratado para trabalhar como motorista para a Vale, o empregado disse que foi demitido sem justa causa depois que o médico da tomadora dos serviços lhe impôs várias restrições em razão do seu estado de saúde. Entre os problemas estaria a obesidade mórbida. A decisão do TST reforma entendimento do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo a 17ª Região (ES), que considerou a dispensa discriminatório por ter ocorrido logo após a empresa ser informada de que o motorista, na época com 150 kg, seria submetido a cirurgia bariátrica (número do processo não foi divulgado).

Fonte : Valor

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