Destaques – Cheque sem fundo

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que uma instituição financeira não pode ser responsabilizada pelo prejuízo causado a terceiro que recebeu cheque sem fundo de um cliente. A decisão foi dada em recurso do banco, que havia ficado vencido em primeira e segunda instâncias. Na sentença de primeiro grau, o banco foi condenado ao pagamento à autora da ação de metade do valor do cheque (R$ 100.000) emitido pelo cliente, no caso uma empresa de factoring, que foi devolvido por insuficiência de fundos. A sentença considerou que "a mera devolução dos cheques, por falta de provisão de fundos, traduz, sem vacilação, uma inadmissível falha da instituição na esperada investigação da capacidade de cobertura financeira das cártulas (cheques)". Inconformada por ter seu pedido apenas parcialmente aceito, a autora da ação recorreu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), que manteve a decisão por considerar que o banco forneceu milhares de cheques à empresa de factoring, apesar de a conta ter sido aberta há poucos meses. O banco, então, levou o caso para o STJ. No voto, a relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, salientou não haver "irregularidade na abertura da conta, no fornecimento dos talonários de cheque ou qualquer outro defeito no serviço prestado". De acordo com a ministra, o cheque devolvido "efetivamente era desprovido de fundos na data da apresentação".

Contrato verbal

A 19ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) condenou um homem a saldar dívida referente a um empréstimo firmado verbalmente com uma mulher em Porto Alegre. O réu deverá pagar o valor de R$ 3,1 mil reais, com correção monetária e juros moratórios. No caso, as partes entraram em um acordo, no qual a autora contrairia um empréstimo bancário de R$ 5 mil e repassaria R$ 3,1 mil para o réu adquirir uma motocicleta. O homem efetuou a compra do veículo, mas não saldou a dívida. Na ação judicial, a mulher solicitou o ressarcimento do valor ou a entrega da moto como forma de pagamento. Em primeiro grau, o pedido foi julgado improcedente, o que a levou a interpor apelação. No TJ-RS, o relator, desembargador Marco Antonio Angelo considerou válido o documento que comprovou o serviço bancário contraído pela autora, bem como a retirada do valor, permitindo concluir que parte da quantia "foi efetivamente objeto de empréstimo para o réu". Em razão disso, o homem foi condenado ao pagamento da dívida.

Demissão anulada

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou nulo o pedido de demissão de uma auxiliar de limpeza da B. R. Consultoria e Serviços e condenou a empresa, solidariamente com a Base Construções e Incorporações, ao pagamento das verbas rescisórias decorrentes da conversão da dispensa em rescisão contratual por iniciativa patronal. A trabalhadora afirmou ter sido admitida na B. R. Consultoria, e que, no término do vínculo trabalhista, também prestava serviços para a Base Construções, somando um período de quase dois anos de trabalho. Ela conta que pediu demissão do cargo que ocupava após receber informações de uma possível falência da B. R. Consultoria, e relata que a empresa deixou de cumprir com os créditos trabalhistas devidos e não se atentou para que a rescisão fosse homologada no sindicato da categoria. Ajuizada na 3ª Vara do Trabalho de Florianópolis (SC), o pedido de nulidade da demissão e sua reversão foi julgado improcedente. A sentença foi mantida pelo regional.

Fonte : Valor

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