Destaques – Cheque especial

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais entendeu que o limite do cheque especial é crédito bancário posto à disposição do correntista e, por não integrar o seu patrimônio, não pode ser penhorado para pagamento de dívida trabalhista. A decisão é da 1ª Seção Especializada de Dissídios Individuais, que acatou o pedido feito, em mandado de segurança, por uma empresa de vidros executada na Justiça do Trabalho. A decisão afastou a penhora determinada em primeiro grau sobre o limite do cheque especial da empresa no valor de mais de R$ 50 mil. De acordo com os autos (nº 0010662-87.2018.5.03.0000), os cálculos de liquidação foram homologados em R$ 528.629,15 (valor devido) e, no dia 24 de abril, houve bloqueio de R$ 52.231,30 na conta da bancária da empresa. A ré, então, peticionou ao juízo informando que o valor correspondia ao limite do cheque especial. Mesmo assim, o bloqueio foi convertido em penhora. Segundo observou o relator do caso no TRT, desembargador Paulo Roberto de Castro, um extrato mostrou que a conta bancária tinha saldo no valor de apenas R$ 2.346,22 um dia antes de ser efetuada a transferência judicial. Para ele, ficou claro que a penhora havia alcançado o limite do cheque especial.

Proteção ao crédito

O desembargador Carlos Abrão, da 14ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), revogou, em decisão monocrática, medida que havia imposto a suspensão da CNH de devedor, substituindo-a pela inclusão do nome do executado no cadastro dos órgãos de proteção ao crédito. De acordo com os autos, a empresa credora ajuizou ação para requerer a quitação de dívida no valor R$ 31,5 mil, mas o devedor jamais satisfez a obrigação, mesmo após a imposição de diversas medidas coercitivas. Ao julgar o pedido (agravo de instrumento nº 2198339-41.2018.8.26.0000), o desembargador fundamentou sua decisão no fato de as medidas anteriormente adotadas não terem alcançado o resultado esperado. "O conjunto das medidas adotadas, até o momento, não se fez capaz de incutir no devedor ordem lógica dentro do conceito de razoabilidade para apresentar plano e satisfazer a obrigação. A inclusão do nome do devedor no cadastro negativo por certo dará maior calibre e resultará na efetividade pela eficácia da medida, restando todas as demais anteriormente deliberadas prejudicadas."

Adicional de insalubridade

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deferiu o pagamento do adicional de insalubridade a uma balconista da Raia Drogasil que aplicava medicamentos injetáveis em clientes. A decisão, da 8ª Turma, segue entendimento firmado pelo TST sobre a matéria (RR-11 338-09.2015.5.15.0064). Na reclamação trabalhista, a empregada contou que foi contratada como encarregada de loja e, mais tarde, passou à função de balconista e começou a aplicar injeções. Ao pedir o adicional de insalubridade, ela alegou ainda que fazia a limpeza da loja e da sala de aplicação. O adicional foi deferido pelo juízo da Vara do Trabalho de Itanhaém (SP), mas o TRT (Campinas/SP) o excluiu da condenação por entender que a aplicação de injeções não era atividade habitual e permanente da balconista. Contra essa decisão, a empregada recorreu ao TST. Ao examinar o recurso de revista, a relatora, ministra Maria Cristina Peduzzi, destacou que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), órgão que uniformiza a jurisprudência das Turmas do TST, entende que é devido o pagamento do adicional de insalubridade, em grau médio, ao empregado de farmácia que aplica medicamentos injetáveis em clientes.

Fonte : Valor