Destaques – Cassação de aposentadoria

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) afastou a pena de cassação da aposentadoria de servidor que, durante ocupação de outro cargo público, havia cometido ato de improbidade. Os ministros da 1ª Turma entenderam que o acórdão de origem contrariou dispositivos legais ao determinar a perda da função do agente público, pois alargou a interpretação da sanção a ponto de atingir a aposentadoria do funcionário, na época lotado em cargo diverso do qual praticou ato de improbidade. O recurso contesta decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região em ação de improbidade administrativa por ato praticado pelo autor na condição de diretor financeiro da Centrais Elétricas de Rondônia (Ceron). Ele foi condenado ao ressarcimento integral do dano de R$ 23,5 mil e à perda da função pública que exercia quando do trânsito em julgado. A decisão também determinou a cassação de sua aposentadoria no cargo de procurador jurídico da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia. No recurso especial, o ex-servidor alegou que a decisão do TRF de cassar sua aposentadoria seria precipitada, uma vez que a condenação por improbidade administrativa ocorreu devido a atos praticados enquanto respondia na condição de diretor financeiro da Ceron, ao passo que sua aposentadoria deu-se por exercício do cargo de procurador jurídico.

Greve abusiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a abusividade da greve realizada em 2012 pelos portuários de São Paulo. Ao julgar recurso do Sindicato dos Operadores Portuários de São Paulo (Sopesp), a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC) concluiu, com base nos documentos do processo, que a categoria extrapolou as diretrizes constitucionais e legais que regem o direito de greve com atos de vandalismo, depredação de veículos, ofensas morais e ameaças de morte. A greve ocorreu em maio de 2012. O Ministério Público do Trabalho (MPT), após ser informado que havia 21 embarcações paradas no Porto de Santos devido à paralisação dos trabalhadores portuários avulsos, ajuizou dissídio coletivo de greve contra o Sindicato dos Operários e Trabalhadores Portuários em Geral na Administração dos Portos e Terminais Privativos e Retroportos do Estado de São Paulo (Sintraport) e outros sindicatos da categoria. O Sopesp também pediu a declaração da abusividade do movimento. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) local, porém, declarou extinto o processo sem resolução do mérito quanto à abusividade da greve. Como os sindicatos e o MPT fizeram acordo parcial, o TRT considerou que ocorreu a perda do interesse de agir. O sindicato patronal, porém, recorreu ao TST.

Cirurgia de emergência

A Universidade Federal de Santa Maria (UFSM) terá de pagar multa de R$ 250,5 mil por ter deixado de realizar cirurgia de emergência em uma paciente por falta de anestésicos e antibióticos necessários ao procedimento. O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região negou recurso da UFSM, confirmando sentença da Justiça Federal de Santa Maria (RS). A paciente, com derrame pleural, deu entrada no pronto atendimento do hospital da universidade em novembro de 2009. Na emergência, teria ficado em uma maca sem o necessário atendimento até ser transferida, por ordem judicial, para o Hospital de Caridade Astrogildo de Azevedo, onde acabou morrendo. Uma equipe de auditores da Secretaria Estadual da Saúde do Rio Grande do Sul avaliou o fato e as condições do local na ocasião, aplicando multa pelo hospital ter dificultado o acesso de usuário do SUS.

Fonte : Valor

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