Destaques – Cartão de crédito

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou abusiva cláusula que obriga cliente de cartão de crédito a fornecer seus dados pessoais e de movimentação financeira a outras empresas, ainda que parceiras da administradora. Para os ministros, a imposição da autorização em contrato de adesão fere os princípios da transparência e da confiança nas relações de consumo (REsp 1348532). O entendimento foi fixado em ação civil pública contra o banco HSBC proposta pela Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor. "A partir da exposição de dados de sua vida financeira, abre-se leque gigantesco para intromissões diversas na vida do consumidor. Conhecem-se seus hábitos, monitora-se sua maneira de viver e a forma como seu dinheiro é gasto. Por isso a imprescindibilidade da autorização real e espontânea quanto a essa exposição", afirmou o relator do recurso especial, ministro Luis Felipe Salomão. O caráter abusivo da previsão contratual também havia sido reconhecido pelo juiz de primeira instância, que condenou o banco a retirar a cláusula de seus contratos e o proibiu de prever autorizações compulsórias semelhantes. A sentença foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.

Sucessão trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) admitiu o recurso da tabeliã do 22° Tabelião de Notas da Capital, em São Paulo, contra condenação ao pagamento de dívidas trabalhistas reconhecidas em processo movido por um escrevente demitido antes que ela assumisse a titularidade do cartório. A decisão da 3ª Turma (RR-193-15.2012.5. 02.0066) segue o entendimento do TST de que a troca de titularidade não caracteriza sucessão trabalhista. O escrevente pedia a responsabilização da nova titular pelas obrigações trabalhistas não cumpridas pelo antecessor. Nomeada em outubro de 2011, já na vigência da lei que exige o ingresso nas atividades notariais mediante aprovação em concurso público, a tabeliã questionou a tese de que a alteração da titularidade do cartório de notas acarreta a sucessão do empregador nos contratos de trabalho. "Não o contratei para trabalhar, portanto não houve a continuidade na prestação do serviço", sustentou. Ao analisar o caso, porém, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo desconsiderou a questão da não contratação. "O contrato de trabalho anotado na CTPS do empregado consta como empregador o 22º Tabelião de Notas da Capital, a quem cabe responder pelas obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados, independentemente de quem for o responsável pelo cartório", disse a decisão, afastada pelos ministros.

Penhora de FGTS

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não é possível a penhora do saldo do FGTS para pagamento de honorários de sucumbência ou de qualquer outro tipo de honorário. Para o relator do recurso (REsp 1619868), ministro Villas Bôas Cueva, a liberação de valores do FGTS fora das hipóteses previstas na Lei 8.036, de 1990, "é medida excepcional, extrema, que não se justifica para pagamento de dívidas do trabalhador, ainda que tenham natureza alimentar em sentido amplo, como as decorrentes de honorários sucumbenciais e quaisquer outros honorários devidos a profissionais liberais". No caso, após a frustrada tentativa de localização de bens a serem penhorados em nome de uma sociedade, para a execução de honorários de sucumbência, os sócios passaram a compor o polo passivo da demanda. Como foi encontrada quantia insuficiente nas contas dos sócios, foi requerida a penhora do saldo do FGTS dos executados.

Fonte : Valor

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