Destaques – Carga perecível

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de um ano o prazo prescricional para ajuizamento de ação indenizatória por seguradora, no caso da deterioração de carga perecível destinada à exportação. O dano ocorreu em navio por falha de contêiner onde se encontrava depositada a carga. O colegiado destacou que, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei nº 116, de 1967, é de um ano o prazo para a prescrição de pretensão indenizatória no caso das ações por extravio, falta de conteúdo, diminuição, perdas e avarias ou danos à carga a ser transportada por via d’água nos portos brasileiros. Segundo o relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, o prazo disposto no decreto-lei guarda forte comprometimento com a sistemática que acabou por ser adotada pelo Código Civil de 2002, que prestigiou a segurança jurídica reduzindo os prazos prescricionais em relação ao código de 1916. "Nessa linha de raciocínio, faz sentido a aplicação do prazo de ânuo previsto no diploma de 1967 às demandas relativas à avaria da carga destinada à exportação por navios, posto tratar-se de regramento específico que subsiste no ordenamento jurídico e que disciplina de forma direta o pacto em exame", afirmou o ministro, acrescentando que o termo inicial de contagem de prazo será sempre o momento da lesão ao direito.

Danos estéticos

A Sociedade Portuguesa de Beneficência do Amazonas foi condenada a pagar indenizações por danos morais e estéticos a uma enfermeira que sofreu lesões dermatológicas graves em consequência da exposição a colônias de bactérias no hospital. A instituição recorreu ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) contra a condenação, mas seu recurso não foi conhecido pela 3ª Turma. Segundo a enfermeira, que trabalhou para o hospital por quatro anos, ela foi afastada do emprego porque foi contaminada com a bactéria Klebsiella pneumoniae, devido ao ambiente insalubre do hospital. Na reclamação trabalhista, argumentou que faltavam equipamentos de proteção individual (EPI) e que, por não obedecer às normas de segurança e de saúde pública, o hospital "expôs de modo irresponsável a funcionária e demais pacientes e familiares, devendo ser responsabilizado". O pedido de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 17ª Vara do Trabalho de Manaus (AM), mas deferido posteriormente pelo Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR), que condenou a instituição no valor total de R$ 50 mil. A decisão baseou-se em parecer de médica infectologista, para quem a atividade desenvolvida pela enfermeira a sujeitava, com frequência, às bactérias Klebsiella pneumoniae e Staphylococcus aureus, mesmo com a utilização dos EPIs.

Falso auditor

Um homem que se passava por auditor fiscal para aplicar golpes em empresários foi condenado pela Justiça Federal em São Paulo por estelionato, uso indevido de selo ou sinal público e falsa identidade. Somadas, as penas chegam a oito anos e oito meses de reclusão e seis meses de detenção, além do pagamento de 64 dias-multa. Preso preventivamente desde 18 de fevereiro, o condenado irá cumprir a pena inicialmente em regime fechado. A ação penal proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) revelou que, entre janeiro de 2013 e agosto de 2015, o homem se apresentava como auditor ou ex-auditor da Receita Federal para procurar empresários e induzi-los em erro, fazendo-os crer serem futuros alvos de fiscalizações e auditorias por parte da Receita, caso em que prometia oferecer "assessoria", "proteção" ou a "assinatura de revista".

Fonte : Valor

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