Destaques – Caneta espiã

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a responsabilidade civil objetiva da Tinta e Cor Comercial de Tintas, de Novo Hamburgo (RS), pelo caso em que uma empregada da loja foi gravada em banheiro por caneta espiã instalada por um colega. Para os integrantes da 1ª Turma, a conduta guardou relação com o trabalho, portanto, a responsabilidade objetiva deve ser imputada à empresa, sem a necessidade de comprovar a culpa dela. O equipamento de filmagem foi descoberto por outra vendedora que foi até o banheiro, utilizado também por clientes, e percebeu o objeto escondido em uma caixa de papelão. Ao verificar a memória do aparelho, o setor de informática descobriu cenas íntimas das trabalhadoras e a gravação do momento em que um auxiliar de vendas o instala no local. A comerciária, então, apresentou reclamação trabalhista contra a empresa com a finalidade de receber indenização por dano moral. A empregada considerou que houve negligência da Tinta e Cor ao admitir e não fiscalizar os atos abusivos do auxiliar. Em sua defesa, a loja alegou que não poderia ser responsabilizada pela conduta personalíssima do empregado e que demitiu por justa causa o autor das filmagens.

Venda de imóvel

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a anulação da venda de um imóvel em razão do reconhecimento de fraude contra os credores não implica a desconstituição automática da venda subsequente do mesmo bem. No caso, uma empresa em situação de falência alienou o imóvel em que funcionava para uma compradora, que posteriormente promoveu uma segunda venda do imóvel. A massa falida ajuizou ação revocatória contra a primeira e a segunda compradoras, argumentando que a venda do imóvel foi efetivada em fraude aos credores. A sentença declarou a ineficácia das duas alienações e considerou que o imóvel deveria retornar ao ativo da empresa para posterior arrecadação pelos credores. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) confirmou a sentença. No STJ, porém, o ministro Moura Ribeiro, afirmou que, revogada a primeira venda em razão da existência de fraude, "este efeito apenas alcança as partes que agiram em conluio contra os credores da massa falida". Dessa forma, para que a segunda venda seja desconstituída, é necessária a prova de má-fé da compradora, "pois devem ser resguardados os interesses dos terceiros de boa-fé".

Maria da Penha

A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu questão de ordem proposta pelo ministro Rogerio Schietti Cruz para que o colegiado reveja tese firmada em recurso repetitivo acerca da natureza da ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos contra a mulher no âmbito doméstico e familiar. No julgamento do REsp 1.097.042, em 2010, ao interpretar a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a 3ª Seção firmou o entendimento de que "a ação penal nos crimes de lesão corporal leve cometidos em detrimento da mulher, no âmbito doméstico e familiar, é pública condicionada à representação da vítima". Em 2012, no entanto, o Supremo Tribunal Federal (STF) acolheu tese oposta à jurisprudência do STJ ao decidir que os crimes de lesão corporal praticados contra a mulher no âmbito doméstico e familiar são de ação penal pública incondicionada, ou seja, não há necessidade de representação da vítima, devendo o Ministério Público propor a ação. Segundo Schietti, no julgamento do STF, concluiu-se que a vítima frequentemente acaba por não representar contra o agressor ou afasta a representação anteriormente formalizada, o que permite a reiteração da violência.

Fonte : Valor

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