Destaques – Bônus de contratação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu que a parcela conhecida como "hiring bonus", ou bônus de contratação, tem natureza salarial e repercute sobre o depósito do FGTS no mês em que for paga e na multa de 40% no momento da rescisão. A decisão é da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) e deve ser seguida pelas turmas do TST. O hiring bonus, semelhante às "luvas" pagas a atletas profissionais, é uma parcela oferecida por uma empresa para atrair profissionais qualificados e incentivá-los a se demitir de outra empresa por meio de uma compensação. Até o julgamento realizado na quinta-feira, algumas turmas do TST entendiam que os valores recebidos sob esse título teriam repercussão sobre todas as parcelas de natureza salarial, como férias e 13º salário. Outras entendiam que, por ser pago na fase pré-contratual e uma única vez, o bônus não deveria repercutir sobre as demais parcelas. Os embargos julgados pela SDI-1 (E-ED- ARR-723-08.2013.5.04.0008) dizem respeito à reclamação trabalhista ajuizada por superintendente regional do Banco Safra que, ao ser contratado, recebeu um bônus no valor de R$ 800 mil.

Aplicativo de mensagens

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou nula decisão que autorizou o espelhamento do aplicativo de mensagens WhatsApp, por meio da página WhatsApp Web, como forma de obtenção de prova em uma investigação sobre tráfico de drogas e associação para o tráfico. A decisão é da 6ª Turma (número do processo não divulgado em razão de segredo judicial). A conexão com o WhatsApp Web, sem conhecimento do dono do celular, foi feita pela polícia após breve apreensão do aparelho. Em seguida, os policiais devolveram o telefone ao dono e mantiveram o monitoramento das conversas pelo aplicativo, as quais serviram de base para a decretação da prisão preventiva dele e de outros investigados. Ao acolher o recurso em habeas corpus e reformar decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ-SC), a 6ª Turma considerou, entre outros fundamentos, que a medida não poderia ser equiparada à intercepção telefônica, já que esta permite escuta só após autorização judicial, enquanto o espelhamento possibilita ao investigador acesso irrestrito a conversas registradas antes, podendo inclusive interferir ativamente na troca de mensagens entre os usuários.

Promessa de emprego

Uma empregada de uma locadora de carros que atuava em Pelotas (RS) realizou processo seletivo e recebeu promessa de contratação certa em outra empresa do mesmo ramo, localizada em Porto Alegre. A empresa enviou mensagem de boas-vindas e criou endereço de e-mail e senha para acesso à rede pela "nova empregada". Por causa disso, ela rescindiu contrato de locação de imóvel que tinha na cidade do Sul gaúcho, pediu demissão do antigo emprego e mudou-se para a capital. Posteriormente, a empresa de Porto Alegre a informou de que não seria contratada porque a diretoria-geral, sediada em São Paulo, não aprovou o preenchimento da vaga. O fato fez com que a 17ª Vara do Trabalho da capital gaúcha determinasse o pagamento de R$ 25 mil como indenização por danos morais e R$ 21,3 mil por danos materiais à trabalhadora. A sentença da juíza Glória Valério Bangel foi confirmada pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande so Sul (número de processo não divulgado). Segundo os magistrados, a conduta da empresa feriu o princípio da boa-fé, que deve ser aplicado inclusive na fase pré-contratual. Cabe recurso ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Fonte : Valor

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