Destaques – Bloqueio suspenso

Uma decisão do ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu o bloqueio de R$ 112 milhões em transferências da União ao Estado de São Paulo que havia sido determinado para garantir a execução fiscal de dívidas da extinta Viação Aérea São Paulo (Vasp). A decisão foi proferida em resposta a pedido do Estado em ação cível ordinária (ACO 776), na qual são discutidos os débitos do Estado como fiador da companhia aérea. O Estado alegou que a União realiza execução provisória de dívida, pois os valores em discussão ainda não transitaram em julgado, estando pendentes embargos de declaração. Afirma que a União opera dupla via para a cobrança dos valores, com duas ações sobre a mesma dívida. Segundo o ministro, em regra os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, a não ser em caso de relevância da fundamentação ou demonstração de risco de dano grave ou de difícil reparação. Para ele, trata-se do caso de reconhecer o efeito suspensivo. "O desconto unilateral realizado pela União e comunicado ao Banco do Brasil parece transbordar do seu direito de executar provisoriamente o comando da decisão", afirma. Gilmar Mendes menciona que há, no caso, discussão sobre a execução e sobre embargos à execução, pois o Estado de São Paulo passou a ser cobrado judicialmente em duas ações.

Bens de devedor

Plataforma destinada a magistrados para o atendimento de solicitações feitas pelo Poder Judiciário à Receita Federal, o Sistema de Informações ao Judiciário (Infojud) pode ser consultado mesmo quando a parte credora não esgotou todas as diligências em busca de bens do devedor. O entendimento foi ratificado pela 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao acolher recurso (AREsp 458537) do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) em ação de execução na qual o Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região havia indeferido pedido de diligências na Receita Federal para obtenção de informações sobre a última declaração de bens do executado. De acordo com o tribunal de segunda instância, caberia ao exequente esgotar todos os meios à sua disposição para localização de bens do devedor e, só após essas diligências, seria legítima a pretensão de requisição de informações ao sistema Infojud. Para o TRF, deveria ser resguardado o sigilo fiscal, motivo pelo qual o simples interesse em descobrir bens não justificaria uma medida excepcional. O relator do agravo em recurso especial do Inmetro, ministro Og Fernandes, destacou que a Corte Especial do STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, decidiu que a utilização do sistema Bacenjud – que interliga a Justiça ao Banco Central e às instituições bancárias – prescinde do exaurimento de diligências extrajudiciais por parte do exequente (Tema 425 dos recursos repetitivos).

Ação sem o MPT

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou ação rescisória (RO-100-20.2014.5.08.0000) do Ministério Público do Trabalho (MPT) para anular a homologação, pela Vara do Trabalho de Castanhal (PA), de acordo entre a Companhia Têxtil de Castanhal e o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias de Fiação e Tecelagem do Estado do Pará (Sinfitec), sem a intimação do MPT. O sindicato ajuizou ação coletiva para reivindicar adicional de insalubridade aos empregados submetidos a calor excessivo. O MPT não foi intimado a se manifestar. Por isso, alegou que o acordo seria nulo, pois além de ter sido prejudicial aos trabalhadores, sua participação seria obrigatória.

Fonte : Valor

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