Destaques – Bloqueio de conta

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso de um advogado que buscava, por meio de mandado de segurança, a suspensão do bloqueio de suas contas bancárias para saldar débitos de ação trabalhista em que é executado. Ele sustentava que a penhora de quase R$ 63,5 mil violou direito líquido e certo, pois os valores retidos seriam impenhoráveis por se tratarem de honorários de profissional liberal. A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2), no entanto, manteve o bloqueio determinado pelas instâncias inferiores, por entender que o profissional não conseguiu comprovar a origem impenhorável dos valores. O juízo da Vara do Trabalho de Picos (PI) rejeitou a nomeação de imóvel à penhora feita pelo advogado e determinou a penhora, via BacenJud, de ativos financeiros em cinco contas bancárias para quitar débitos de ação trabalhista movida em 2012 por um auxiliar de escritório. O advogado impetrou então mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho do Piauí, que foi negado. Para o regional "além de não estar cabalmente provado que se trata de bloqueio de valores oriundos do exercício de profissão liberal, o advogado não demonstra o comprometimento do seu sustento e de sua família".

Regime de casamento

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o regime de separação de bens mantém isolados os patrimônios dos cônjuges acumulados antes e durante o casamento. Para os ministros, os bens acumulados durante o matrimônio também não se comunicam. A decisão foi tomada no julgamento de recurso interposto por uma mulher contra a penhora de seu patrimônio para pagar pensão alimentícia a uma criança, cuja paternidade foi atribuída ao parceiro dela em ação judicial de investigação julgada procedente. A Justiça do Paraná determinou a penhora do patrimônio, inclusive de valores depositados em conta corrente, em nome do pai da criança e de sua mulher, apesar de o casamento entre eles ter sido celebrado sob o regime de separação de bens. No recurso ao STJ, a mulher alegou que o casamento, realizado na vigência do Código Civil de 1916, foi sob o regime da separação de bens, "o que impede a aplicação da norma geral de comunicabilidade dos bens futuros". A argumentação foi aceita pelos ministros. Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, Para a relatora, houve "indevida invasão ao patrimônio" da autora do recurso ao STJ, tendo em vista que a dívida executada é "exclusivamente" de seu cônjuge.

Atendimento a advogado

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região determinou que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no Rio Grande do Sul receba os advogados em local próprio de atendimento, independentemente da distribuição de fichas numeradas, em obediência à sentença proferida em junho de 1994. A decisão foi dada em recurso da Ordem dos Advogados do Brasil-Secção Rio Grande do Sul (OAB-RS) contra decisão de primeira instância que reconheceu a perda do objeto do cumprimento de sentença. O juiz entendeu que o INSS teria realizado alterações e modernizações na sistemática de atendimento, com possibilidade de agendamento, e que novas reclamações por parte da ordem deveriam ser feitas em nova ação. Porém, para o relator do recurso, desembargador Fernando Quadros da Silva, ainda que seja inegável a modernização do INSS nesses 20 anos, o novo sistema dá uniformidade de atendimento a todos os usuários, o que seria um descumprimento da ordem judicial, que garantia atendimento específico aos procuradores.

Fonte : Valor

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