Destaques – Bloqueio de cartão

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Goiás determinou o bloqueio dos cartões de crédito e das carteiras nacionais de habilitação (CNH) dos sócios de uma empresa executada do ramo de consórcios automobilísticos, localizada em Anápolis. A decisão é da 2ª Turma (processo nº 0010 988-2.2017.5.18.0053). No julgamento, o relator do processo, desembargador Platon Teixeira Filho, acabou vencido. Ele votou em favor de determinar o cancelamento apenas dos cartões de crédito. Prevaleceu o voto da desembargadora Kathia Albuquerque. Para a magistrada, a suspensão da CNH não viola o princípio da dignidade da pessoa humana. Ela afirmou que o Judiciário, autorizado por lei, como é o caso, "pode implementar medidas para que o devedor cumpra uma obrigação que lhe fora imposta judicialmente". Assim, além de não configurar violação ao direito de ir e vir, Kathia Albuquerque destacou que nesse caso não há notícias de que a retenção desse documento irá impedir o desempenho profissional do executado.

Prazo de prescrição

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que se o fiador paga integralmente o débito objeto do contrato de locação, ele fica sub-rogado nos direitos do credor originário – o locador -, mantendo-se todos os elementos da obrigação primitiva, inclusive o prazo prescricional para exercer o direito de regresso contra o locatário. A decisão é da 3ª Turma. No caso, a ação original, de execução de título executivo, foi ajuizada contra um restaurante, tendo em vista o pagamento, pelos fiadores, de débito locatício no valor de R$ 200 mil. Os executados opuseram exceção de pré-executividade, alegando a ocorrência de prescrição. A sentença reconheceu a prescrição e julgou extinto o processo. O Tribunal de Justiça de São Paulo, no entanto, deu provimento ao recurso dos fiadores, por entender que o prazo prescricional aplicável não seria o da cobrança de aluguéis, mas sim o oriundo da sub-rogação, sem previsão legal específica. No STJ, a relatora do caso (REsp 1769522), ministra Nancy Andrighi, explicou que, quando entrou em vigor o Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo prescricional de cinco anos previsto na lei anterior, "razão pela qual aplica-se o prazo prescricional contado a partir da data do pagamento do débito".

Horas de deslocamento

O Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho (TST), por maioria, confirmou o entendimento de que não há questão constitucional com repercussão geral no exame da validade de norma coletiva de trabalho que limita o pagamento de horas de deslocamento (in itinere) a menos da metade do tempo efetivamente gasto pelo empregado no seu trajeto até o local do trabalho, por se tratar de controvérsia de natureza infraconstitucional. Com isso, foi negado provimento ao agravo da empresa contra decisão do vice-presidente do TST, que havia negado seguimento ao recurso extraordinário por meio do qual a empresa pretendia levar o caso ao Supremo Tribunal Federal. No caso (processo nº 470-18.2014.5.09. 0017), o acordo coletivo de trabalho previa o pagamento de 1h10 diários a título de horas in itinere. Em reclamação trabalhista, uma coletora de laranjas disse que saía de Jacarezinho (PR) para o local de trabalho, na região de Santa Cruz do Rio Pardo (SP), e gastava cerca de quatro horas diárias nesse trajeto, feito em transporte fornecido pela empregadora. A norma coletiva foi considerada inválida pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, o que foi mantido pela 2ª Turma do TST.

Fonte : Valor

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