Destaques – Bens em comodato

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que nas situações em que, constituído em mora, o comodatário alegar a impossibilidade de restituir os bens emprestados, é cabível a fixação de aluguel em favor do comodante, ainda que haja condenação simultânea por perdas e danos. Nesses casos, segundo os ministros, o aluguel constitui obrigação acessória cuja cobrança independe de previsão contratual. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1662045), que julgou procedente pedido de fixação de aluguéis pelo descumprimento de contrato de empréstimo gratuito de 204 botijões de gás. Os vasilhames foram cedidos em comodato para que uma empresa adquirisse GLP da Copagaz, mas, passado algum tempo, a compra deixou de ser periodicamente realizada. Segundo a Copagaz, a empresa foi notificada extrajudicialmente para que devolvesse os botijões. O pedido não foi atendido. Judicialmente, a Copagaz buscava a reintegração dos vasilhames ou, em caso de impossibilidade de restituição, o arbitramento de perdas e danos, além do aluguel referente ao período de posse injusta. O pedido de fixação de aluguéis havia sido julgado procedente em primeira instância, porém o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) reformou a sentença.

Convenção coletiva

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que determinou à TAM Linhas Aéreas reintegrar ao emprego um comandante demitido por ocasião de reestruturação societária da empresa. A 4ª Turma reiterou entendimento de que a companhia descumpriu critérios da convenção coletiva de trabalho dos aeronautas, que estabelece limites ao seu direito potestativo (RR-11363-27.2013.5.01.0017). Ao se associar à LanChile, passando a ser denominada Latam, a TAM demitiu 811 aeronautas, entre comissários, copilotos e comandantes. O autor da reclamação trabalhista teve seu nome incluído num rol de 146 comandantes, dispensados em processo de redução de força de trabalho. A dispensa foi efetivada 85 dias depois, em função de seu afastamento para uma cirurgia de catarata. Segundo o trabalhador, a cláusula 9ª da convenção coletiva de trabalho da categoria prevê, porém, critérios sociais objetivos a serem observados em caso de necessidade de redução da força de trabalho, como menor antiguidade ou aposentadoria. A TAM, em defesa, disse que, em função da grande reestruturação, buscou formas de negociação com o Sindicato Nacional dos Aeronautas e o Ministério Público do Trabalho para amenizar o impacto das demissões.

Adicional a aposentado

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que seja suspensa em todo o território nacional a tramitação de processos individuais ou coletivos que discutam se o adicional de 25%, previsto para o segurado aposentado por invalidez que precisa da assistência permanente de outra pessoa – na forma do artigo 45 da Lei nº 8.213, de 1991 -, pode ser estendido a outros aposentados que, apesar de também necessitarem da assistência permanente de terceiros, sejam beneficiários de outras espécies de aposentadoria, diversas da aposentadoria por invalidez. A decisão foi tomada pelo colegiado ao determinar a afetação do recurso especial 1.648.305 para julgamento pelo rito dos repetitivos. A relatora é a ministra Assusete Magalhães. O tema está cadastrado sob o número 982 no sistema de recursos repetitivos, com a seguinte redação: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no artigo 45 da Lei 8.213, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria."

Fonte : Valor

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