Destaques – Benefício fiscal

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que negou a uma empresa o direito de excluir da base de cálculo do Imposto de Renda (IRPJ) e da CSLL os valores relativos ao benefício fiscal instituído pelo Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra), no período do quarto trimestre de 2011 ao quarto trimestre de 2013, com a consequente repetição do indébito. Ao analisar o caso na 7ª Turma, a relatora, desembargadora Ângela Catão, entendeu que, assim como todo benefício fiscal, "o Reintegra provoca redução de custos, e, em consequência, do aumento do lucro da pessoa jurídica, legal é a incidência de IRPJ e CSLL sobre os créditos apurados pelo programa". De acordo com a relatora, a determinação de que o valor do crédito apurado em função do Reintegra não fosse computado na base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, do IRPJ e da CSLL ocorreu na sua restituição pela MP nº 651/2014 e que, ante sua natureza material, "essa disposição mais benéfica ao contribuinte não abrange os créditos anteriores à vigência da MP nº 6561/2014, os quais deverão integrar a base de cálculo para a incidência das mencionadas contribuições" (número do processo não divulgado).

Acidente de moto

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o direito de um motociclista leiturista da Companhia Energética do Piauí (Cepisa) à indenização pelo acidente sofrido durante o trabalho. A decisão é da 3ª Turma (ARR-1336-70. 2012.5.22.0102). Segundo o colegiado, a atividade desempenhada por ele apresenta risco acima da média, e o dever de indenizar não depende de comprovação da culpa do empregador. O acidente ocorreu em fevereiro de 2009 na zona rural do município de Anísio de Abreu (PI). De acordo com o processo, duas cabras atravessaram a estrada de forma repentina, o que fez com que o empregado perdesse o controle da moto e, com a queda, fraturasse o braço esquerdo. Na reclamação trabalhista ajuizada três anos após o acidente, ele pediu a condenação da Cepisa ao pagamento de indenização por danos morais, materiais e estéticos. Os pedidos, no entanto, foram julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau e pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Piauí. Para o TRT, a condenação da empresa dependeria da comprovação de sua conduta culposa.

Pensão alimentícia

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que só cabe ao credor, se reunir plena capacidade processual, decidir quem deve responder à ação de alimentos. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento a um recurso que pretendia suspender o pagamento de pensão alimentícia provisória, em caso no qual a mãe não foi chamada a compor o polo passivo da ação de alimentos ajuizada pela filha apenas contra o pai. No recurso, o pai alegou que a mãe também deveria integrar o polo passivo, pois ela poderia complementar o valor necessário para a subsistência da filha, a qual era emancipada, morava sozinha e longe dos dois, e não receberia alimentos in natura da genitora. No entendimento da ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, apenas a autora da ação – que possui plena capacidade processual – poderia provocar a integração posterior do polo passivo. Para a magistrada, ao dirigir a ação exclusivamente contra o pai, a filha estaria abdicando da cota-parte da pensão que caberia à mãe, concordando de forma tácita em receber apenas os alimentos correspondentes à cota-parte devida por ele (processo em segredo judicial).

Fonte : Valor