Destaques – Bem de família

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a regra da impenhorabilidade do bem de família, prevista na Lei 8.009/90, também abrange os imóveis em fase de aquisição, sob pena de impedir que o devedor adquira o bem necessário à habitação de seu grupo familiar. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1677079), que determinou a devolução de processo ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) para que seja analisada a presença dos demais requisitos legais para o reconhecimento de um imóvel alienado como bem de família. O tribunal paulista havia afastado a alegação de impenhorabilidade do bem, mas o acórdão foi reformado de forma unânime pela turma. O recurso especial teve origem em exceção de pré-executividade apresentada sob a alegação de ilegitimidade ativa da parte para promover a execução dos títulos, além da impossibilidade de penhora dos direitos sobre bem de família. A impugnação foi rejeitada pelo juiz de primeiro grau, que entendeu ser possível a penhora de imóvel dado em alienação fiduciária, já que, se o próprio devedor nomeia o imóvel para garantir a obrigação assumida, não pode considerá-lo impenhorável. O TJ-SP manteve a decisão.

Adicional de insalubridade

A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Viação Santa Edwiges, de Betim (MG), a pagar o adicional de insalubridade em grau médio a um motorista. A decisão segue o entendimento do TST de que os valores de vibração a que estão expostos os motoristas de ônibus urbanos se enquadram na faixa de risco prevista em norma do Ministério do Trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais havia julgado improcedente o pedido do empregado (processo nº 10671- 93.2016.5.03.0105). Para o TRT, o índice de vibração apurado pelo perito era inferior ao previsto na Norma Regulamentadora (NR) 15 do Ministério do Trabalho. No TST, porém, o relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalou que a jurisprudência do TST considera que o empregado que desempenha a função de motorista e está exposto a valores de vibração situado na região "B" do gráfico demonstrativo do nível de risco do trabalhador da ISO 2631 tem direito ao adicional de insalubridade, em razão do potencial risco à saúde, nos termos do Anexo 8 da NR-15.

Penhora de marca

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) autorizou a penhora de marca para a garantia de créditos em processo de execução, em virtude da ausência de publicação de ato de transferência da marca pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI). A decisão é da 3ª Turma (REsp 1761023). Originalmente, as partes firmaram acordo no qual foi reconhecida dívida de R$ 400 mil, derivada da prestação de serviços advocatícios. Como o débito não foi pago, os credores ajuizaram execução em que pleitearam a penhora da marca de titularidade dos devedores. Em primeiro grau, o magistrado reconheceu haver provas de que os executados cederam e transferiram a titularidade da marca a terceiros em 2006, com pedido de anotação no INPI em 2007. Por isso, foi indeferido o pedido de penhora. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), sob o argumento de que não seria possível deferir pedido de penhora da marca que não pertence mais aos executados. Porém, no STJ, a ministra Nancy Andrighi apontou que os artigos 136 e 137 da Lei de Propriedade Industrial (LPI) dispõem que a cessão de marca deve ser objeto de anotação pelo INPI e que seus efeitos perante terceiros serão produzidos apenas após a publicação do registro pela autarquia.

Fonte : Valor