Destaques – Banho na empresa

A 4ª Vara do Trabalho de Betim (MG) recebeu a ação de um trabalhador que alegou ter vivido uma situação constrangedora na empresa. Ele relatou que, durante seis anos, ao final da jornada de trabalho, tomava banho no vestiário da ré. Só que o banheiro oferecido era coletivo, com chuveiros separados por divisórias, mas sem portas. Por essa razão, pediu danos morais. Mas o juiz Marcelo Ribeiro não deu razão ao trabalhador (processo nº 0012078-28.2015.5.03.00 87). Uma testemunha ouvida pelo magistrado confirmou que os banheiros não dispunham de portas nos boxes e que eram usados por 800 empregados ao mesmo tempo. Em sua defesa, a empregadora juntou ao processo fotografias dos banheiros, que demonstravam a existência das portas nos boxes dos vestiários. Mas, em sua sentença, o julgador não se limitou a analisar a polêmica sobre a existência ou a falta de portas no banheiro. Para ele, um detalhe mereceu mais atenção: o empregado não provou que era obrigado a tomar banho no final da jornada de trabalho. Ao analisar o conjunto de provas, o juiz constatou que não havia obrigatoriedade de os empregados fazerem a higienização pessoal na sede da empresa, de modo que, se o trabalhador optou por tomar banho no local durante seis anos do contrato de trabalho, ciente das condições físicas dos banheiros, não poderia cobrar da empregadora indenização por danos morais. O TRT mineiro manteve a sentença nesse aspecto.

Previdência privada

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é válida a exigência de pagamento de joia para inscrição de beneficiário no plano de previdência complementar, de modo a torná-lo apto a receber pensão pós-morte. Para a 4ª Turma, o deferimento da pensão em contrariedade ao regulamento do fundo implica benefício sem respectiva fonte de custeio e conduz ao enriquecimento sem causa do beneficiado. A decisão (REsp 1605 346) reforma acórdão do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) que havia deferido o pedido de pensão pós-morte ao companheiro sobrevivente mesmo sem o cumprimento de uma exigência prevista no regulamento do fundo de previdência complementar. "A lei consagra o princípio, basilar ao regime de previdência complementar, de preservação da segurança econômica e financeira atuarial da liquidez, solvência e equilíbrio dos planos de benefícios, e afasta o regime de financiamento de caixa ou repartição, em que o acerto de contas entre receitas e despesas ocorre por exercícios", explicou o relator do recurso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão.

Trabalho em feriados

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que a Ri Happy Brinquedos não exija que seus empregados em Mato Grosso trabalhem em feriados. A decisão, da 1ª Turma, seguiu a jurisprudência do TST, que condiciona o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio à autorização em convenção coletiva de trabalho (RR-95800-73.2009.5.23.0002). No caso, a ação foi ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) com base em denúncia apresentada pelo Sindicato dos Empregados no Comércio de Cuiabá de que a empresa teria exigido que seus empregados em lojas localizadas em shopping centers trabalhassem em 8 de abril (feriado local na capital) e em 21 de abril (Dia de Tiradentes) de 2008. A Ri Happy, em sua defesa, negou a prática e sustentou que apenas facultava a possibilidade aos empregados. Segundo a empresa, muitos deles tinham interesse em trabalhar em feriados em razão de vantagens como aumentar o valor das comissões, receber em dobro o dia de trabalho e ter folga compensatória.

Fonte : Valor

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