Destaques – Aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a VSG Tecnologia e Serviços, de Vitória (ES), a pagar indenização a um grupo de empregados que cumpriu aviso prévio de 33 dias. O valor é equivalente aos três dias exigidos além do período de 30 dias. A VSG determinou o cumprimento do aviso proporcional ao tempo de serviço. Porém, para os ministros da 7ª Turma, esse é um direito exclusivo dos empregados (RR-91700- 95.2013.5.17.0004). A reclamação trabalhista foi ajuizada pelo Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Asseio, Conservação, Limpeza Pública e Serviços Similares no Estado do Espírito Santo (Sindilimpe-ES) em favor de mais de cem empregados. Segundo a entidade, eles foram admitidos em datas distintas para prestar serviços de porteiro em locais diversos e a empresa, ao dispensá-los, exigiu o cumprimento do aviso prévio de 33 dias, calculado com base na Lei 12.506/2011, em vez de indenizá-los. Para o sindicato, o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço é direito dos trabalhadores, previsto no artigo 7º, inciso XXI, da Constituição. A 4ª Vara do Trabalho de Vitória, porém, julgou improcedente o pedido de indenização. Como o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo manteve a decisão do juízo de primeiro grau, o Sindilimpe recorreu ao TST.

Sistema BacenJud

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região autorizou pedido de novo bloqueio de valores pelo sistema BacenJud até o limite do crédito em execução. A decisão, da 6ª Turma, favorece o Ibama em ação de execução por título extrajudicial ajuizada contra a Siderúrgica São Luiz. No recurso, o Ibama argumentou que requereu o bloqueio de ativos financeiros via BacenJud, obtendo parte do crédito de R$ 451,3 mil, e que passados dois anos e após inúmeras tentativas de localização de bens em nome da siderúrgica requereu o reforço da penhora. Ao analisar o caso (processo nº 0042309-80.2014. 4.01.0000), o relator, desembargador Jirair Aram Meguerian, entendeu que, em concordância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é possível a reiteração do pedido de penhora eletrônica, via BacenJud, observando-se o princípio da razoabilidade. O desembargador concluiu que, tendo em vista ter sido deferida a última penhora em 21 de novembro de 2011, é razoável "buscar a localização de ativos financeiros em contas correntes ou aplicações financeiras da agravada e deferir sua indisponibilidade".

Exclusão de sócio

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) deu parcial provimento a recurso para reconhecer a ilegitimidade passiva de dois sócios de empresa em processo de execução. A decisão é da 14ª Câmara de Direito Privado, que determinou o prosseguimento da execução contra as filiais no limite do capital social integralizado. Consta dos autos que os autores eram sócios de empresa estrangeira dissolvida em 2005 e foram incluídos, mediante redirecionamento, no polo passivo da execução, passando a responder pelos débitos imputados à sociedade. No entanto, não houve qualquer prática de ato societário para que fossem incluídos no polo passivo. Ao julgar o pedido (apelação nº 1021714-03.2017. 8.26.0002), o relator, desembargador Carlos Henrique Abrão afirmou que transferir aos recorrentes a responsabilidade implicaria a incapacidade de solver a obrigação pelas pessoas jurídicas, o que não se aplica ao caso, uma vez que apenas uma delas possui capital social de R$ 11,5 milhões. Segundo o magistrado, esse fato demonstra, em tese, "liquidez para efeito do adimplemento da obrigação, sempre atento ao capital social integralizado".

Fonte : Valor

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