Destaques – Aviso-prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluiu de condenação à Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) o pagamento de indenização devida pela dispensa de empregado sem justa causa nos 30 dias que antecedem a data-base de reajuste salarial. A decisão é da 1ª Turma. No caso de seis empregados da Cesan, os ministros concluíram que, com o término dos contratos no último dia do aviso-prévio indenizado, as rescisões foram efetivadas após a data-base. O grupo, composto por urbanitários, requereu na Justiça a indenização prevista no artigo 9º da Lei 7.238/1984. Eles afirmaram que receberam o aviso-prévio da demissão, em 30 de abril de 2010, um dia antes da data-base do reajuste, 1º de maio. O aviso ocorreu de forma indenizada, ou seja, sem a necessidade de continuar a trabalhar. Apesar do fim da prestação dos serviços, os contratos se encerraram em 30 de maio de 2010, quando acabou o período do aviso-prévio. Com esse argumento, a defesa da Cesan alegou que as rescisões foram efetivadas quase um mês depois da data-base. Ao analisar recurso da companhia (RR-138 400-16.2010.5.17.0011), os ministros reforçaram que a jurisprudência do TST é no sentido de que não tem direito à reparação do artigo 9º da Lei 7.238/1984 quem teve o contrato efetivamente rescindido após a data-base da categoria quando considerada a projeção do aviso-prévio indenizado.

Processo eletrônico

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a prática espontânea do ato de peticionar nos autos não implica ciência inequívoca da sentença nem dispensa a intimação formal. Para a 4ª Turma (REsp 1739201), a necessidade de ciência inequívoca da parte é princípio basilar do processo civil que não pode ser mitigado pelo processo eletrônico (Lei 11.419/06), ainda mais quando o sistema utilizado pelo tribunal apresentar caminhos distintos e independentes para o peticionamento e para o acesso aos autos, como acontece no Tribunal de Justiça do Amazonas (TJ-AM). Com esse entendimento, a turma deu provimento ao recurso interposto por Amazonas Distribuidora de Energia contra decisão do TJ-AM tomada no curso de execução de título extrajudicial no valor de cerca de R$ 52 milhões. O tribunal considerou que, ao peticionar nos autos do processo eletrônico, a distribuidora de energia teria acessado o teor da sentença ainda não publicada oficialmente, ficando desde logo intimada da decisão.

Garantia estendida

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) entendeu ser devida indenização a vendedor da Via Varejo (grupo que inclui as redes Casas Bahia e Ponto Frio) que afirmou ter sido obrigado a "enganar" clientes para incluir nas vendas serviços não ajustados. Com isso, manteve a condenação ao pagamento de reparação a título de dano moral imposta pelo Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo. No entanto, a turma reduziu o valor de R$ 10 mil para R$ 3 mil (ARR-1000796-44.2014.5. 02.0602). A prática, conhecida entre os vendedores como "embutec", consistia em embutir no preço de venda do produto itens como garantia estendida, seguro em caso de desemprego e seguro de vida, mesmo que o consumidor não quisesse. O pedido do vendedor de recebimento de indenização foi julgado improcedente pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP). O TRT, no entanto, julgou devida a reparação. Para o TRT, ficou amplamente provado que os vendedores eram orientados a "enganar" os clientes, conduta que resultaria "em conflito ético e constrangimentos de cunho emocional e moral que atingiam a todos os vendedores e a cada um em particular".

Fonte : Valor

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