Destaques – Auxílio-doença

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o auxílio-doença é impenhorável para pagamento de crédito constituído em favor de pessoa jurídica quando violar o mínimo existencial e a dignidade humana do devedor. O caso envolveu uma companhia de bebidas, autora de ação de execução, contra um homem que havia comprado diversos produtos. Como não houve pagamento, o juiz de primeiro grau atendeu o pedido da empresa e determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário do devedor, que recebe auxílio-doença do INSS. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) confirmou a sentença. No STJ, porém, o relator do recurso (REsp 1407062), ministro Luis Felipe Salomão, entendeu que o auxílio-doença pode ser enquadrado no rol exemplificativo do artigo 649, IV, do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, que descreve verbas absolutamente impenhoráveis. No caso analisado, o ministro ressaltou que se trata de execução de dívida não alimentar, não relacionada a pagamento de pessoas naturais pelo exercício de seu trabalho, tampouco a prestação alimentícia. "Pelas circunstâncias narradas, notadamente por se tratar de pessoa sabidamente doente, é intuitivo que a penhora sobre qualquer percentual dos rendimentos do executado – no importe de R$ 927,46 – irá comprometer sua subsistência e de sua família", concluiu o ministro.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu o dano moral sofrido por um ajudante de produção que, para ser contratado pela M. Dias Branco – Indústria e Comércio de Alimentos, fábrica de biscoitos e massas do Ceará, teve de apresentar certidão de antecedentes criminais e folha criminal. Ao acolher recurso do trabalhador (RR-1124-06.2017.5.07.0033), a 6ª Turma condenou a empresa a pagar indenização de R$ 5 mil. Na reclamação trabalhista, o ajudante sustentou que a empresa, ao exigir a certidão de antecedentes criminais sem que haja pertinência com as condições objetivas do trabalho oferecido, põe em dúvida a honestidade do candidato ao emprego. Na contestação, a empresa argumentou que a certidão era exigida apenas para alguns cargos, entre eles o de ajudante de produção. Segundo a fábrica de biscoitos, o alto índice de violência na cidade da contratação (Maracanaú) autorizaria a exigência. Ao analisar o caso, o juízo de primeiro grau concluiu que a conduta da empresa foi ilegítima e gerou obrigação de indenizar o ajudante de produção pelo dano moral. O Tribunal Regional do Trabalho do Ceará, no entanto, entendeu que a conduta da empresa não havia resultado em lesão aos direitos de personalidade do empregado.

Recuperação judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que os valores referentes a honorários advocatícios equiparados aos créditos trabalhistas estão submetidos ao limite quantitativo estabelecido pela assembleia geral de credores de empresa em recuperação judicial, mesmo que o titular do crédito seja pessoa jurídica. A decisão é da 3ª Turma, que confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que limitou o recebimento dos honorários de sociedade de advogados ao valor de R$ 2 milhões, definido em cláusula inserida no plano de recuperação devidamente aprovado pela assembleia de credores. Em seu voto, o relator do caso (REsp 1649774), ministro Marco Aurélio Bellizze, afirmou que a Corte Especial já decidiu em repetitivo (Tema 637) que os créditos resultantes de honorários advocatícios têm caráter alimentar e podem ser equiparados aos créditos trabalhistas, o que dá aos seus titulares os correspondentes privilégios no concurso de credores.

Fonte : Valor