Destaques – Auditor independente

O Supremo Tribunal Federal (STF) irá discutir os limites do poder regulamentar da Comissão de Valores Mobiliários (CVM) quanto à atividade profissional de auditor independente, dispondo sobre infrações e punições. A matéria é tratada no Recurso Extraordinário (RE) 902261, que teve repercussão geral reconhecida. O caso teve origem em mandado de segurança impetrado por auditores independentes para o afastamento da incidência de dispositivos da Instrução 308/1999, da CVM, que impõem limitações à atividade dos profissionais, criando infrações e estabelecendo punições supostamente não previstas em lei. A Justiça Federal em São Paulo acolheu o pleito entendendo que a autarquia não tem autorização para impor restrições ao exercício da atividade de auditor nem para aplicar penalidades sem respaldo legal. Em seguida, o Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região negou provimento à apelação da CVM. No STF, a CVM sustenta que seu poder regulamentar decorre dos artigos 5º e 174 da Constituição. Sustenta ainda que o artigo 8º, inciso I, da Lei 6.385/76 fixa a competência regulamentar do órgão.

Cumprimento de metas

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou agravo da Fábrica de Produtos Alimentícios Vigor (ARR-863-07.2014.5. 09.0513) contra condenação ao pagamento de indenização a um coordenador de vendas submetido a tratamento humilhante por descumprimento de metas. Ele disse que, além de ter sido chamado de incompetente, foi obrigado a pagar "prendas" vexatórias, como calçar sapato de salto. O coordenador afirmou que durante anos sofreu cobranças diárias por telefone e e-mail e que nas reuniões era exposto a situações constrangedoras pelo gerente nacional quando não atingia as metas de vendas. Após a demissão, pediu danos morais. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Paraná manteve a sentença que fixou a indenização em R$ 5 mil, uma vez que o preposto da Vigor admitiu a divulgação pública dos resultados nas reuniões. Embora negasse que os comentários fossem vexatórios, admitiu que não sabia se o coordenador foi chamado de incompetente ou sem profissionalismo, caracterizando, para o regional, confissão ficta por desconhecimento dos fatos. Por outro lado, a testemunha do trabalhador confirmou que o viu usar o sapato de salto e que o gerente sempre comentava o desempenho de cada vendedor.

Aviso prévio

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proveu embargos de uma técnica de suporte que teve de cumprir aviso prévio de 33 dias quando foi dispensada pela Tecnolimp Serviços. A decisão é da Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). A discussão do processo é sobre o parágrafo único do artigo 1º da Lei 12.506/2011, que instituiu o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço. O dispositivo prevê o acréscimo de três dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 dias. Na reclamação, a trabalhadora pedia que a empresa fosse condenada ao pagamento do aviso prévio indenizado, em sua proporcionalidade, e dos dias excedentes trabalhados, em dobro. O pedido foi julgado improcedente nas instâncias anteriores e, ao analisar o caso, a 4ª Turma do TST não conheceu do recurso da técnica. Na SDI-1 (E-RR- 1964-73.2013.5.09.0009), os ministros, porém, entenderam que a proporcionalidade do aviso prévio apenas pode ser exigida da empresa. Entendimento em contrário, ou seja, exigir que também o trabalhador cumpra aviso prévio superior aos originários 30 dias, constituiria "alteração legislativa prejudicial ao empregado".

Fonte : Valor

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