Destaques – Atraso de voo

A juíza titular do Juizado Especial Cível do Guará (DF) negou pedido de indenização de consumidores que alegaram ter sofrido danos morais por atraso em voo da Gol Linhas Aéreas. Com base na jurisprudência do Tribunal de Justiça (TJ-DF), ela entendeu que a demora de até quatro horas para a saída do voo, em razão de reestruturação da malha aérea ou impossibilidade de decolagem da aeronave, configura atraso tolerável e mero aborrecimento. Os autores relataram que compraram passagens partindo de Brasília, no dia 25 de julho de 2018, com destino à Porto Velho (RO), e retorno no dia 29 de julho, com conexão em Manaus (AM). Segundo o relato, o voo de volta, que partiria de Porto Velho a Manaus, atrasou, o que fez com que os passageiros perdessem a conexão para Brasília. Eles foram reacomodados em outro voo que partiria às 4h45, três horas e 35 minutos após o horário designado para o voo adquirido inicialmente. Com isso, pediram o pagamento de danos morais de R$ 5 mil para cada autor. Porém, ao analisar o caso (processo nº 0706283-57. 2018.8.07.0014), a juíza registrou que "é entendimento pacífico na jurisprudência deste tribunal que o atraso inferior a quatro horas está dentro da aceitabilidade do homem médio".

Intimação pessoal

Os ministros da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entenderam que, na vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 1973, não há a obrigatoriedade de intimação pessoal do devedor de alimentos representado pela Defensoria Pública nas hipóteses de fixação ou majoração de alimentos. No recurso especial (em segredo judicial), o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em ação revisional de alimentos, a qual majorou o valor de 25% para 50% do salário mínimo. Para o devedor, não seria suficiente a intimação feita por meio da Defensoria Pública gaúcha, que o representava judicialmente. Porém, ao analisar o caso, a relatora, ministra Nancy Andrighi, entendeu que o recorrente foi regularmente citado para a ação. "Nesse particular, embora se possa cogitar de eventuais dificuldades enfrentadas pela Defensoria Pública para dar ciência ao recorrente das decisões judiciais proferidas em seu desfavor, fato é que caberia essencialmente ao recorrente ser diligente e se manter informado acerca dos desdobramentos da ação que lhe diz respeito e da qual teve ciência inequívoca com o ato citatório", disse.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) condenou o Estado a indenizar por danos morais aluna que foi obrigada a rezar em sala de aula e a anotar versículos da Bíblia, mesmo sendo de outra denominação religiosa. O valor da indenização foi arbitrado pela 5ª Câmara de Direito Público em R$ 8 mil. Consta nos autos que a aluna frequentava o 3º ano do ensino fundamental em escola pública estadual de Campinas quando a professora, com o conhecimento da direção e da coordenação, iniciou a prática de interromper as atividades para oração coletiva. A mãe da criança, que a representou no processo, afirmou que a filha sofreu danos psicológicos, pois foi alvo de bullying ao se recusar a participar da oração, já que ela e sua família são candomblecistas. Para a relatora do caso (nº não divulgado), desembargadora Maria Laura Tavares, o pedido de indenização é procedente, pois "o Estado, especialmente a instituição de ensino pública, não deve promover uma determinada religião ou vertente religiosa de forma institucional e não facultativa".

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *