Destaques – Atestado médico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) declarou nula norma coletiva sobre a validade de atestado médico ou odontológico emitido por profissional de sindicato. Pela norma, só seria aceito se solicitasse até três dias de afastamento do trabalho. Segundo os ministros, inexiste dispositivo de lei ou jurisprudência para autorizar essa restrição. A decisão, proferida pela Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), foi favorável ao Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação contra o Sindicato da Indústria da Construção Civil do Estado do Pará (Sinduscon-PA) e o Sindicato dos Trabalhadores da Construção Civil de Ananindeua (Sinteclam). Conforme o MPT, o instrumento coletivo não pode diferenciar o prazo de duração do atestado médico, a depender de quem o emite. Caso a consulta fosse realizada por profissional da própria empresa ou de clínica conveniada a ela, não haveria limite de dias de repouso para o documento ser válido. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP), porém, julgou improcedente a ação anulatória. Com a decisão unânime do TST, o Sinduscon-PA apresentou recurso extraordinário com vistas a encaminhar o processo ao Supremo Tribunal Federal (STF).

Abuso de confiança

A 25ª Vara Criminal Central de São Paulo condenou uma secretária por furtar diversas vezes dinheiro da bolsa de sua chefe, mediante abuso de confiança. A pena foi fixada em dois anos e quatro meses de reclusão, além do pagamento de 11 dias-multa – que será substituída por pena restritiva de direitos. Segundo consta da denúncia, os furtos aconteceram por oito vezes durante o ano de 2013, causando um prejuízo de cerca de R$ 4 mil. Ao perceber o desaparecimento do dinheiro de sua bolsa, a vítima pediu a instalação de uma câmera de segurança, quando ficou comprovada a ação da acusada. Em sua defesa, a ré afirmou que praticava os furtos porque estava sob efeito de remédio controlado para tratar da glândula tireóide, que lhe causava lapsos de memória. Porém, sua versão não foi convincente, conforme consta na sentença do juiz Waldir Calciolari: "Logicamente que a ré agiu deliberadamente e com consciência dos próprios atos, pois nenhuma outra excentricidade de sua parte foi relatada no período". Cabe recurso da decisão.

Inscrição na OAB

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região considerou legal ato administrativo do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) que cancelou a inscrição de uma bacharel em direito graduada em São Paulo e aprovada no exame da ordem do Tocantins (TO), sem comprovar domicílio profissional naquele Estado. A decisão é da 4ª Turma. Ela havia tentado reiteradamente sua aprovação em São Paulo, mas sem sucesso. Após sua aprovação no Tocantins, ela requereu sua inscrição principal naquele Estado e suplementar em São Paulo, solicitando, depois, a transferência da inscrição principal para a OAB-SP. A seccional paulista, porém, indeferiu o pedido, pois a autora da ação não conseguiu provar que tinha estabelecido domicílio em Tocantins ou exercido o ofício da advocacia naquele Estado, além de ter prestado o Exame de Ordem em localidade diversa daquela em que concluiu o curso de graduação ou de seu domicílio civil, o que foi considerado violação ao disposto no artigo 2º do Provimento 81, de 196, do Conselho Federal e artigos 8º e 10º da Lei nº 8.906, de 1994.

Fonte : Valor

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