Destaques – Atestado médico

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a recurso do Sindicato da Indústria de Preparação de Óleos Vegetais e Animais, Sabões e Velas do Estado do Pará contra declaração de nulidade da cláusula 20ª de convenção coletiva, pactuada com categoria profissional, que limitava a aceitação de atestados médicos e odontológicos não emitidos por serviços médicos das empresas ou conveniados a três dias por mês. A decisão, da Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), fundamenta-se no Precedente Normativo 81, que não estabelece limite temporal para a validade dos atestados (RO-79-39.2017.5.08.0000). No caso, a convenção coletiva foi questionada por meio de ação anulatória ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). Segundo o órgão, não há na legislação qualquer limitação ao número de dias que podem ser justificados, uma vez que a inaptidão para o trabalho pode durar conforme a natureza do fato gerador (médico ou acidentário). Além disso, a restrição do prazo de ausência justificada por atestados médicos para até três dias desoneraria o empregador de pagar o auxílio-enfermidade.

Honorários advocatícios

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a regra contida no artigo 827 do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, relativa aos honorários advocatícios na execução por quantia certa, é impositiva no tocante ao percentual mínimo de 10% sobre o valor do débito exequendo arbitrado na fase inicial. A decisão é da 4ª Turma (REsp 1745773), que definiu não ser possível diminuir o percentual mínimo estabelecido em 10% no despacho inicial de execução, exceto no caso previsto no parágrafo 1º do artigo 827, que possibilita a redução dos honorários à metade se o devedor optar pelo pagamento integral da dívida no prazo de três dias. O recurso analisado foi apresentado ao STJ por uma empresa de investimentos imobiliários do Distrito Federal, que ajuizou ação de execução de título extrajudicial contra locatária que não cumpriu as obrigações financeiras referentes ao contrato de locação de imóvel comercial, cujo valor atingiu cerca de R$ 241 mil. Em primeiro grau, após interpretação do previsto no CPC de 2015, o magistrado fixou os honorários em R$ 12 mil, abaixo do percentual mínimo de 10%. A decisão foi mantida pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF), que confirmou ser possível a alteração do patamar mínimo.

Dano moral coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Vetorial Siderurgia, de Corumbá (MS), a pagar dano moral coletivo de R$ 100 mil. O motivo foi a demonstração de prática desrespeitosa da empresa em relação às regras trabalhistas, sobretudo as que versam sobre duração do trabalho (RR- 267-35.2012.5.24.0041). A condenação da empresa foi pedida em ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), que entendeu que a situação configurava "aviltamento dos direitos da personalidade dos trabalhadores e da sociedade em geral". O juízo da Vara do Trabalho de Corumbá extinguiu o processo sem exame do mérito, e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Mato Grosso do Sul manteve a decisão. Apesar de reconhecer a violação de alguns direitos sociais, o TRT não verificou agressão que envolva "repugnante sensação a fato intolerável e irreversível que atinja significativamente a comunidade e seus futuros descendentes". Porém, para a relatora do caso no TST, ministra Delaíde Miranda Arantes, ficou demonstrado que a conduta da empresa violou os direitos fundamentais dos trabalhadores.

Fonte : Valor