Destaques – Assédio moralInserir o título da postagem

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou recurso de um ex-gerente de planejamento operacional da Chibatão Navegação e Comércio, de Manaus (AM), que pretendia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos morais em razão de assédio que afirma ter sofrido por um dos proprietários. A decisão é da 1ª Turma (RR-1154-20.2013.5. 11.0017). Segundo o Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RO), não é possível concluir que houve o dano, tendo em vista que o tratamento dispensado ao empregado era compatível com o laço de amizade existente entre eles. A indenização já havia sido negada pela 17ª Vara do Trabalho de Manaus. Segundo a sentença, o grau de intimidade entre ambos extrapolava o ambiente de trabalho, pois um frequentava a casa do outro e comemoravam juntos aniversários e Ano Novo, além de viajarem juntos. "Ninguém viaja a Paris em companhia que considera desagradável e sem educação", afirma a decisão. "Assim, ainda que se considere o temperamento do proprietário exasperado e fora dos padrões de respeito que se espera do homem médio, tal era bem tolerado pelo gerente, pois os amigos nos cabe escolher."

Ação rescisória

Não cabe ação rescisória contra decisão fundada em jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que depois foi revista. Com base nesse entendimento, a 2ª Seção negou ação rescisória (AR 5849) proposta pela Caixa de Previdência de Funcionários do Banco do Brasil (Previ) contra decisão da 4ª Turma que, em 2011, julgou ser possível que o auxílio cesta-alimentação integrasse o cálculo dos proventos de complementação de aposentadoria. A Previ alegou que o acórdão da turma incorreu em erro de fato, já que desconsiderou a previsão normativa em acordo coletivo de trabalho acerca da natureza indenizatória do auxílio-cesta-alimentação, e admitiu fato inexistente: considerou a verba de natureza remuneratória sem nenhum embasamento legal ou probatório. Pediu ainda o afastamento da Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal (STF), alegando que em julgados baseados em jurisprudência que for alterada posteriormente, cabe o pedido rescisório. Em seu voto, o relator, Villas Bôas Cueva, explicou que, no caso julgado, a rescisória não é cabível, pois houve harmonia entre o que foi decidido e a jurisprudência pacificada no STJ no momento da decisão, já que era possível julgar procedente o pedido de inclusão do auxílio-cesta-alimentação na aposentadoria complementar.

Adicional de insalubridade

O Sindicato dos Trabalhadores Empregados em Auto Moto Escola de Campinas e Região não conseguiu comprovar que a atividade dos instrutores de motocicletas durante as aulas os expõe a riscos e, portanto, foi julgado improcedente o pagamento de adicional de insalubridade. A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) não conheceu do recurso do sindicato contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Campinas que negou o pagamento (RR-10759-73.2015.5.15. 0060). O processo tem origem em ação declaratória no qual o sindicato pedia o pagamento do adicional a todos os instrutores de moto por trafegarem em via pública expostos a risco. O pedido fundamentou-se no parágrafo 4º do artigo 193 da CLT, incluído pela Lei 12.997/2014, e regulamentado pela Portaria 1.565/2014, do Ministério do Trabalho. A autoescola, em sua defesa, alegou que os instrutores conduziam as motocicletas em via pública por menos de 10 minutos a cada aula, e não de forma ininterrupta durante o expediente, o que não justificaria o pagamento do adicional.

Fundo : Valor

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