Destaques Assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a agravo de instrumento de um ex-gerente da MM Telecom Engenharia e Serviços de Telecomunicações contra decisão que o condenou a ressarcir valor pago pela empresa a uma empregada a quem assediou moralmente. O relator do caso na 4ª Turma, ministro João Oreste Dalazen, destacou na sessão que se trata de um caso incomum. "O empregado foi condenado ao ressarcimento de uma indenização a que deu causa em virtude de assédio moral", explicou. Admitido como coordenador técnico em março de 2008 para prestar serviços à Telemar Norte Leste, ele foi dispensado em fevereiro de 2009, após atuar como gerente da filial da empresa em Aracaju (SE). Após a dispensa, ele ajuizou ação trabalhista contra as duas empresas, mas a empregadora apresentou pedido de reconvenção (ação do réu contra o autor, no mesmo processo) para buscar o ressarcimento de indenização fixada em outra reclamação, na qual ficou comprovado que o coordenador praticou assédio moral contra uma subordinada. O juízo da 5ª Vara do Trabalho de Aracaju (SE) aceitou a reconvenção e julgou procedente o pedido da empresa para ser ressarcida do valor da indenização que, segundo ela, foi de cerca de R$ 110 mil. O Tribunal Regional do Trabalho do Sergipe manteve a sentença.

Tutela antecipada

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que valores recebidos a título de tutela antecipada devem ser restituídos, caso o julgamento posterior do mérito decida pela improcedência do pedido. O processo inicialmente foi discutido na 4ª Turma, e levado à seção devido à discussão sobre a devolução ou não dos valores. No caso discutido, um aposentado questionou judicialmente o valor de seu benefício, fruto de contribuição em previdência privada. Inicialmente, o pedido de tutela antecipada foi concedido, aumentando a aposentadoria. Ao analisar a questão, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) julgou pela improcedência do direito, caçando os efeitos da tutela antecipada e determinando a restituição dos valores, limitados a 10% da aposentadoria mensal do beneficiário. Ao recorrer ao STJ, o aposentado alegou que as verbas recebidas são de natureza alimentar, necessárias para a sua subsistência. Ele defende a impossibilidade de devolução dos valores. Para o relator do caso, Luis Felipe Salomão, porém, não há irregularidades no acórdão que determinou a restituição dos valores. Para ele, as verbas pleiteadas eram de caráter complementar à aposentadoria, e não meramente alimentares.

Indisponibilidade de bens

A Justiça Federal decretou a indisponibilidade de bens de um auditor fiscal da Receita Federal, a pedido Ministério Público Federal em São Paulo. O servidor e mais duas mulheres são alvos de ação de improbidade administrativa ajuizada pelo MPF por enriquecimento ilícito. O bloqueio de R$ 1,41 milhões visa à garantia de recursos para a recomposição do patrimônio público e o pagamento de multas em caso de condenação ao final do processo. Entre os anos de 2003 e 2011, José Roberto obteve uma variação patrimonial incompatível e totalmente desproporcional à sua renda, e sem justificativa nos rendimentos declarados à Receita Federal. O Procedimento Administrativo Disciplinar da Receita e o Inquérito Civil instaurado pelo MPF constataram várias irregularidades praticadas pelo servidor, com o objetivo de ocultar valores recebidos ilegalmente. As duas mulheres ajudaram o réu a camuflar seu patrimônio, estabelecendo com ele parceria na aquisição e alienação de imóveis e um automóvel.

Fonte : Valor

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