Destaques – Assalto em pagamento

A ocorrência de roubo durante a conferência dos valores dados ao credor não afasta a presunção de adimplemento da obrigação, no caso de pagamento de prestação por quantia certa, já que, com a entrega do dinheiro, o devedor transfere sua propriedade e materializa o negócio jurídico entre as partes. Na dúvida quanto ao valor efetivamente entregue, o fiel da balança deve pender para a confirmação do pagamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu provimento ao recurso (REsp 1705305) de um comprador de imóvel para declarar quitada a última parcela do negócio e, assim, permitir a outorga da escritura. As partes do processo haviam celebrado contrato de compra e venda de imóvel mediante pagamento parcelado. No dia do acerto da última parcela, de R$ 150 mil, após a entrega do dinheiro em espécie na sede da imobiliária, enquanto o valor era conferido, o comprador e o representante da empresa foram surpreendidos por um assaltante. Segundo a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso, a entrega efetiva do montante configurou a tradição. "Em se tratando de prestação de pagar quantia certa, configura-se a tradição, simplesmente, com a entrega do dinheiro ao credor, ante a intenção de transferir-lhe a propriedade, a fim de concretizar, materialmente, o negócio jurídico entabulado entre as partes", disse a relatora.

Procuração vencida

A 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afastou a irregularidade da representação da Anicuns – Álcool e Derivados em razão do vencimento do prazo da procuração apresentada nos autos. Segundo a turma, nessas circunstâncias deve-se abrir prazo para que o problema seja resolvido, e não negar a admissão do recurso. A reclamação trabalhista foi ajuizada em 2015 por um lavrador que pretendia a condenação da usina por danos morais e materiais. A empresa, ao apresentar sua defesa, juntou procuração do advogado datada de dezembro de 2014, com validade de um ano. Condenada pela Vara do Trabalho de Inhumas (GO) em sentença de dezembro de 2016, a Anicuns interpôs recurso ordinário ao Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) em janeiro de 2017. O TRT não conheceu do recurso pelo fato de o advogado, na data da interposição, não deter instrumento de mandato porque o prazo havia expirado. No recurso ao TST (RR-10752-16.2015.5.18.0281), a relatora, ministra Dora Maria da Costa, destacou que o CPC de 2015 racionaliza o devido processo legal e facilita o acesso à Justiça, princípios constitucionais fundamentais que devem nortear a aplicação das normas processuais. Ela explicou que, a partir das alterações promovidas na sistemática processual civil, aplicáveis supletiva e subsidiariamente ao Direito Processual do Trabalho, o TST reformulou a Súmula 383, que trata da regularidade da representação processual em fase recursal.

Indenização negada

O 7º Juizado Especial Cível de Brasília negou pedido de indenização de consumidora por fraude em boleto de compra de aparelhos celulares enviados por e-mail em nome da empresa Mercadopago. A Justiça entendeu que a prática viola regras da empresa. A autora alega que se cadastrou na plataforma de pagamento on-line para a compra de três celulares. Afirma que recebeu o boleto em nome da empresa ré e efetuou o pagamento. Diante do recebimento de código de rastreio falso, comunicou a fraude e solicitou o bloqueio do valor. Como não teve sucesso, solicitou a devolução do valor pago e indenização por dano moral. A empresa afirma que não participou da operação e argumentou constar aviso expresso para os compradores não pagarem boletos enviados por vendedores (processo nº 0745 233-66.2017.8.07.0016).

Fonte : Valor