Destaques – Apreensão de Boeing

A Justiça do Trabalho determinou a apreensão de um Boeing 747-400 para garantir o pagamento de dívidas trabalhistas da Master Top Linhas Aéreas em processo ajuizado em 2011 por ex-empregados. A Concessionária Brasil Viracopos foi nomeada como depositária da aeronave, apreendida na noite de segunda-feira, no Aeroporto Internacional de Viracopos. O arresto do bem foi determinado pelo Núcleo de Pesquisa Patrimonial da Circunscrição de Campinas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região. A decisão foi assinada pela juíza do trabalho substituta Fernanda Frare Ribeiro. As ações trabalhistas contra a empresa foram reunidas em um único processo-piloto. As dívidas trabalhistas giram em torno de R$ 15 milhões e envolvem pagamento de horas extras e rescisão de contrato, entre outros pedidos. De acordo com o auto de apreensão, a aeronave está registrada em nome de Lease Hold LLC.

Endosso de cheque

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o endosso tem efeito de cessão de crédito e não exige a notificação do devedor, a não ser que o emitente do cheque tenha acrescentado ao título de crédito a cláusula "não à ordem", hipótese em que o título somente se transfere pela forma de cessão de crédito. A decisão foi dada no julgamento de recurso especial interposto por uma empresa de factoring condenada por danos morais por ter inscrito uma devedora de cheque endossado, devolvido por insuficiência de fundos, em cadastro de inadimplentes, sem antes notificá-la. A mulher alegou que tentou saldar a dívida com o estabelecimento comercial onde realizou a compra, mas que este havia sido extinto. Apenas quando seu nome foi negativado é que descobriu que o cheque tinha sido endossado a uma empresa de factoring. Segundo a devedora, ela ajuizou uma ação de consignação de pagamento, com depósito judicial do valor devido ao credor original. Um ano depois, no entanto, ela foi novamente surpreendida com o seu nome incluído no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), por solicitação da empresa de factoring, que estava com o seu cheque. No STJ, o relator, ministro Luis Felipe Salomão, deu provimento ao recurso da factoring. Segundo ele, "o endosso, no interesse do endossatário, tem efeito de cessão de crédito, não havendo cogitar de observância da forma necessária à cessão civil ordinária de crédito, disciplinada nos artigos 288 e 290 do Código Civil (CC)".

Danos morais

A 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou o Banco do Brasil por publicar em jornal anúncio de convocação ao trabalho, com ameaça de demissão por abandono, de empregada que se encontrava convalescendo de uma cirurgia, em auxílio-doença, sem poder comparecer pessoalmente ao local de trabalho. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio Grande do Sul, que confirmou a indenização por danos morais calculada em R$ 15 mil pelo juiz de primeiro grau, entendeu que a atitude da empresa foi descabida e abusiva, enquadrando-se no artigo 17 do Código Civil, que não permite a utilização de nome de pessoa em publicação que o "exponha ao desprezo público". De acordo com o processo, a bancária começou a trabalhar na instituição financeira em 1983, e foi afastada por auxílio-doença pelo INSS em 2003. O benefício foi reativado em abril de 2010, e o anúncio de convocação para o retorno ao serviço foi publicado em outubro no jornal Zero Hora, de Porto Alegre (RS).

Fonte : Valor

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