Destaques – Anulação de marca

A Johnson & Johnson Industrial, dona da marca de absorventes Sempre Livre, teve recurso rejeitado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O julgamento manteve acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que decidiu pela improcedência do pedido de anulação da marca concorrente Seja Livre (REsp 1741532). Para a Johnson & Johnson, o registro da marca Seja Livre estaria eivado de má-fé, por imitar, de forma grosseira e flagrante, a afamada marca Sempre Livre. Ainda segundo a empresa, a comercialização dos produtos que estampam a marca Seja Livre provoca confusão no público consumidor, em razão da associação ideológica. Em primeira instância, o pedido foi julgado procedente, tendo sido declarada a nulidade dos atos administrativos que concederam os registros da marca Seja Livre à empresa Aloés Indústria e Comércio. O TJ-RJ, no entanto, decretou a extinção da ação em razão do transcurso do prazo prescricional. O acórdão também entendeu que a marca Sempre Livre nunca gozou de originalidade, em razão da preexistência da marca Finalmente Livre, registrada anteriormente na mesma classe. A ausência de provas de má-fé contra a Aloés Indústria e Comércio também foi reconhecida pelo tribunal estadual.

Vínculo de pedreiro

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia reconheceu o vínculo empregatício de um pedreiro que foi contratado para prestar serviços para uma pessoa física (dona da obra). O trabalhador alega que foi admitido diretamente em agosto de 2014, na função de encarregado de construção, para realizar uma reforma numa residência, e injustamente despedido em outubro de 2015. A decisão, da 1ª Turma, reforma sentença da 3ª Vara do Trabalho de Ilhéus (processo nº 0000298-46.2016.5.05. 0493). Na sentença, o juiz ponderou que a jurisprudência não reconhece vínculo empregatício nesses casos, diante da inexistência de atividade econômica. Já o relator do acórdão, desembargador Marcos Gurgel, baseou sua decisão na relação entre o trabalhador e seu contratante, sem intermediários. "Reconhecida a prestação de serviços diretamente em favor do demandado, não se pode ter outro entendimento senão o de vínculo de emprego entre as partes", disse. Pela decisão, a dona da obra deve fazer as devidas anotações na carteira de trabalho do pedreiro no prazo de oito dias, contados da publicação do acórdão. Ela ficou também obrigada a pagar salários devidos, férias e verbas rescisórias.

Defesa oral

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu que o ministro que não tenha acompanhado o início de um julgamento com sustentações orais não pode participar de sua continuação. A decisão foi tomada por maioria de votos. A tese formulada pelo colegiado levou em consideração princípios como o do juiz natural e da não surpresa nos julgamentos, além do regimento interno. Segundo o ministro Og Fernandes – um dos que entenderam pela impossibilidade de habilitação posterior do magistrado -, o artigo 5º da Constituição prevê, como resultado do princípio do juiz natural, que ninguém poderá ser sentenciado senão pela autoridade competente, o que representa a garantia de um julgamento técnico e isento. Na mesma linha, o ministro Raul Araújo apontou que, no devido processo legal, as partes não podem ser surpreendidas em relação ao andamento da ação. A não surpresa, acrescentou, também se aplica aos juízes que participarão do julgamento após o seu início. Em consequência, afirmou, os interessados devem ter conhecimento dos integrantes do julgamento quando ele for retomado.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *