Destaques – Anuidade da OAB

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região entendeu que o exercício do cargo de advogado da União tem atribuições inerentes à advocacia, submetendo-se, portanto, à norma regulamentadora da profissão – a Lei nº 8.906, de 1994, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A decisão foi dada em recurso da OAB contra sentença da 10ª Vara da Seção Judiciária da Bahia que isentou um advogado da União da inscrição no órgão e do pagamento de anuidades. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Antonio Claudio Macedo da Silva, destacou que, "nos termos da Lei Complementar nº 73, de 1993, para a investidura no cargo de advogado da União, exigem-se dois anos de prática forense, e a OAB tem representante na banca examinadora para ingresso da carreira". Então, acrescentou, "o exercício do referido cargo tem atribuições inerentes à advocacia; portanto, submete-se à norma regulamentadora da profissão". O magistrado ainda afirmou que, conforme o disposto no artigo 46 da Lei nº 8.906, de 1994, a OAB tem competência para fixar e cobrar, sem quaisquer distinções entre advogados inscritos, as anuidades, preços de serviços, bem como aplicar multas. "Inexiste fundamento legal que desobrigue do pagamento de anuidades os advogados da União inscritos na OAB", disse o relator.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) absolveu o Banco do Brasil (BB) de ter que pagar R$ 40 mil em danos morais para um ex-gerente pela conduta ofensiva dos advogados da instituição no curso de ação trabalhista em que foi testemunha. Eles teriam usado palavras de baixo calão para ofendê-lo na frente de desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia. O ex-empregado alega no processo ter sofrido diversas acusações em juízo da equipe de advogados da instituição financeira, como "testemunha de aluguel" e estelionatário, durante audiência em que fora convocado para ser testemunha de um colega. Ainda segundo ele, os advogados teriam forjado documentos falsos em outro processo e feito alegações mentirosas que ofenderiam a sua honra, sem comprovação do alegado, inclusive lhe imputando crimes. Para a 6ª Vara do Trabalho de Salvador, que condenou o BB a pagar R$ 40 mil de indenização ao ex-gerente, ficou claro o abuso da instituição por meio de seus advogados. A condenação foi mantida pelo TRT. Porém, no TST, o relator, desembargador convocado Breno Medeiros, considerou que a atuação de advogado em processo judicial é pautada pela isenção técnica e independência profissional, de modo que a parte não pode ser responsabilizada por ofensas efetuadas pelo patrono.

Erro em diagnóstico

A 11ª Vara Cível de Belo Horizonte condenou uma médica a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 10 mil a uma criança de nove anos e sua mãe. Ela errou o diagnóstico quando a menor, em caráter de urgência, deu entrada no Hospital Odilon Behrens. A criança foi internada em 14 de março de 2013, com forte dor abdominal do lado inferior direito, náuseas e vômitos. A médica que a atendeu disse que as dores eram provocadas por gases. Ela solicitou que a paciente fosse submetida a lavagem intestinal, prescreveu medicação e alguns exercícios para expulsão dos gases e liberou a menina. No dia seguinte, porém, com o agravamento das dores e o surgimento de febre, a criança voltou ao hospital. Lá, ela foi atendida por outra profissional, que identificou os sintomas de apendicite aguda e a necessidade imediata de intervenção cirúrgica. Após o procedimento, a criança ainda ficou internada por 11 dias.

Fonte : Valor

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