Destaques – Anuidade da OAB

A 19ª Vara Federal Cível de São Paulo (SP) julgou procedente o pedido de uma sociedade de advogados e determinou, em liminar, a suspensão da exigibilidade da contribuição especial de sociedades pela seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-SP). Na ação, a autora afirma que começou receber boletos de pagamento relativos à contribuição especial anual, instituída pela OAB-SP por meio da Instrução Normativa 06/2014. Contudo, alega a sociedade que a cobrança é ilegal (MS nº 5027813-32.2017. 4.03.6100). Pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94), segundo a autora, apenas advogado ou estagiário, pessoa física inscrita na OAB possui tal obrigação tributária. Para o juiz José Carlos Motta, apesar de ser de competência da OAB fixar e cobrar, de seus inscritos, contribuições, preços de serviços e multas, a Lei 8.906/94 trata do registro das sociedades de advogados como ato que confere personalidade jurídica a ela, não podendo ser confundido com o registro de advogados e estagiários, uma vez que possuem fundamento e finalidade diversa, e que a própria lei não prevê a cobrança de anuidade para escritórios.

Contribuição ao Pasep

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que é legítima a cobrança de contribuição ao Pasep de empresa subsidiária de sociedade de economia mista, sendo indiferente sua natureza jurídica. A decisão é da 1ª Turma, que negou recurso interposto pela Brasil Telecom com o objetivo de desconstituir decisão do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região. A empresa alegou ser ilegal a exigência da cobrança de Pasep de entidade privada controlada por sociedade de economia mista. No recurso apresentado ao STJ (REsp 1462606), a Brasil Telecom afirmou que o TRF deixou de aplicar a legislação que rege as sociedades de economia mista, além de não reconhecer o direito de recolher somente a contribuição relativa ao PIS/Repique, previsto na legislação, no percentual de 5% do Imposto de Renda relativo à contribuição do PIS, da forma como realizava até a promulgação da legislação que modificou esse entendimento. Em seu voto, o relator do recurso, ministro Napoleão Nunes Maia Filho, explicou que o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional apenas o inciso VI do artigo 14 do Decreto-Lei 2.052/83. Segundo o relator, como não houve declaração de inconstitucionalidade para o inciso IV do mesmo dispositivo legal, continua vigente a norma que preceitua que as sociedades de economia mista e suas subsidiárias são participantes contribuintes do Pasep.

Defesa em audiência

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) deu provimento a recurso da Via Varejo (Casas Bahia) contra exigência, da Justiça em primeira instância, de apresentação da contestação por meio eletrônico antes da audiência. Segundo o relator do recurso (RR- 25216-41.2015.5.24.0002), ministro Cláudio Brandão, a regra no processo trabalhista é a apresentação de defesa em audiência, e a determinação, não prevista em lei, representou cerceamento de defesa. Por não ter apresentado a contestação no prazo determinado, a empresa foi julgada à revelia e condenada em reclamação trabalhista ajuizada por um ajudante externo. O Tribunal Regional do Trabalho do Mato Grosso do Sul manteve a sentença, afirmando que o procedimento estava de acordo com orientação da Corregedoria Regional. No TST, a 7ª Turma afastou a revelia. Para o ministro Cláudio Brandão, é indispensável que os procedimentos decorrentes da utilização do sistema "se mostrem compatíveis com as diretrizes inerentes às regras processuais"

Fonte : Valor

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