Destaques – Anotação em carteira

A Cenconsud Brasil Comercial (rede que inclui os supermercados Prezunic, no Rio de Janeiro, e GBarbosa, em Sergipe) foi condenada a pagar R$ 6 mil de indenização por danos morais a uma balconista de Aracaju (SE), por ter feito anotações dos atestados médicos na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) da empregada. A decisão é da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou o ato danoso à imagem da profissional, uma vez que esses registros podem dificultar a sua reinserção no mercado de trabalho. A turma proveu recurso de revista da trabalhadora e reformou decisão das instâncias inferiores que julgaram o pedido de indenização improcedente, com o entendimento de que a anotação não gerou prejuízo passível de reparação financeira. De acordo com o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 20ª Região (SE), as anotações são "um direito do empregado e uma obrigação do empregador, e tais registros constituem a garantia das duas partes do contrato de emprego". A sentença da 9ª Vara do Trabalho de Aracaju havia destacado que, nos mais de dez anos de serviços prestados à Cencosud, o registro da anotação de um atestado médico não traria prejuízo ou afetaria a imagem da trabalhadora. No TST, o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, relator do processo, assinalou que a tese do TRT-SE é contrária à jurisprudência do TST. "O dano não é só evidente como presumido, na medida em que restringe e dificulta a reinserção do empregado no mercado", afirmou.

Dano moral para empresa

Se o empregado pratica ato que atinge o nome e a tradição de mercado de sua empregadora, gerando repercussão econômica, ainda que indireta, é possível que seja condenado a reparar os danos morais causados à empresa. Atualmente, a possibilidade do deferimento de danos morais a pessoa jurídica é pacífica na jurisprudência (Súmula 227). No caso julgado pela 8ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais, o empregado, após se desligar da empresa, enviou mensagem de correio eletrônico a clientes desta, com comentários negativos sobre a qualidade dos produtos comercializados. Na mensagem, o trabalhador informava aos clientes que teria se desligado da empresa em razão de "falhas de qualidade de produtos e de outros fatores" e por não concordar com a forma a qual a ex-empregadora trabalha. A turma entendeu que a conduta do ex-empregado, sem provas, chegou a abalar a credibilidade da empresa no mercado, o que constitui ato ilícito passível de indenização, nos termos do artigo 186 c/c artigo 927 do Código Civil. Por isso, a turma confirmou a condenação do trabalhador a pagar compensação pelos danos morais causados à empregadora. O tribunal, porém, considerou excessivo o valor fixado na sentença de R$ 10 mil e aceitou recurso do trabalhador para reduzir a condenação para R$ 5 mil, quantia considerada suficiente pedagógica.

Isenção do IR

Uma moradora do Rio de Janeiro manteve no Tribunal Regional Federal (TRF) da 2ª Região a isenção do Imposto de Renda, com base na Lei nº 7.713/1988, por ter sido portadora de doenças grave. O benefício havia sido cancelado pela Fazenda por considerar que ela estaria curada da neoplasia maligna. A União alega que para fazer jus ao benefício seria necessário a emissão de laudo pericial por serviço médico oficial que atestasse a permanência da doença. Para o tribunal, porém, mesmo quando há indícios de cura da doença, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é de que a isenção deve ser mantida.

Fonte : Valor

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