Destaques – Alimento vencido

A rede de hipermercados Irmãos Muffato & Cia. (Super Muffato) foi condenada a pagar indenização por dano moral a um repositor por servir alimentos vencidos ou deteriorados em seu refeitório. A empresa se insurgiu contra a condenação em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho (TST), mas a 6ª não conheceu do recurso. Na reclamação trabalhista, o repositor afirmou que passou mal várias vezes devido aos alimentos sem condições de consumo, que era obrigado a comer "para que não passasse fome". O pedido de indenização, porém, indeferido pela Vara do Trabalho de Paranavaí (PR), que entendeu que não houve demonstração de dano efetivo ao trabalhador, como uma intoxicação alimentar, que pudesse convencer o juízo sobre o consumo efetivo de alimentos vencidos. Em recurso ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paraná, o repositor pediu que fosse aplicado à empresa "uma pesada indenização por danos morais, que sirva de lição e se torne mais barato para a empresa jogar no lixo os alimentos vencidos e ou deteriorados". O Regional proveu o recurso com base em autuação da Vigilância Sanitária, e condenou o supermercado a pagar indenização no valor de R$ 10 mil. A empresa então interpôs recurso para o TST.

Exploração de minerais

A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região manteve sentença que julgou improcedente o pedido de uma mineradora para a retirada do ICMS da base de cálculo da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais (CFEM). No recurso apresentado, a empresa sustentou que a Instrução Normativa nº 6, de 2000 é ilegal. A razão seria que a norma ultrapassa o limite do poder regulamentar ao restringir as deduções de tributos incidentes sobre a comercialização assegurada pelas leis de compensação financeira pelo resultado de exploração de minerais (nº 7.990, de 1989), de definição dos percentuais da compensação (nº 8.001, de 1990) e pelo decreto que regulamenta o pagamento dessa compensação (nº 1, de 1991). Em seu voto, a relatora do caso, desembargadora Maria do Carmo Cardoso, destacou que o Supremo Tribunal Federal pacificou o entendimento de que a CFEM não tem natureza tributária e encontra suporte constitucional. E afirmou que, segundo jurisprudência do próprio TRF, não se aplicam à CFEM as regras constitucionais próprias do regime tributário. De acordo com ela, a CFEM configura verba de natureza financeira, decorrente da compensação pela exploração de recursos minerais.

Danos morais

A 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul negou danos morais a mulher que teria passado a sofrer chacotas verbais devido à campanha publicitária que mencionava seu nome, cujo jargão era "Xô Neura". No entendimento dos magistrados não houve conduta ilícita por parte da empresa na divulgação de seu material publicitário, tendo sido utilizada uma expressão informal, amplamente conhecida, para designar o termo neurose. No processo, a autora narra que a campanha publicitária de produtos de limpeza Veja com o slogan "Xô Neura" acabou refletindo-se contra ela, com fins jocosos, em razão de também se chamar Neura. Alegou ser professora pública municipal da cidade de Caxias do Sul, tendo sofrido grande abalo no seu desempenho profissional já que, cada vez que entrava em sala de aula, era alvo de piadas por parte dos alunos que repetiam o jargão da propaganda. Citou seu tratamento psiquiátrico, no ano de 2007, em razão dos seus problemas emocionais que se agravaram com a exibição do comercial.

Fonte : Valor

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