Destaques – Ações extintas

A certeza sobre a irreversibilidade da decisão que decretou a falência de uma empresa devedora permite que as ações de execução movidas contra ela, suspensas em razão do processo de recuperação judicial, sejam extintas. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que extinguiu ações movidas pela Petrobras Distribuidora contra um posto de combustível, suspensas em razão da recuperação. No recurso (REsp 1564021) rejeitado pelo STJ, a Petrobras Distribuidora alegou que os artigos 6º e 99 da Lei de Falências preconizam a suspensão dessas demandas, e não a extinção, como foi determinado pelo juízo competente. Para a ministra Nancy Andrighi, relatora do recurso especial, a suspensão das execuções é determinação expressa em lei. Apesar desse fato, a extinção, nos limites propostos no voto, não se revela incompatível com o ordenamento jurídico. "Não se está propondo que tais processos devam ser extintos ab initio, ao invés de serem suspensos. O que se defende é que, após a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso", fundamentou a relatora em seu voto.

Penhora em recuperação

Cabe à 7ª Vara Empresarial da Comarca da Capital do Rio de Janeiro analisar pedido de bloqueio de bens da construtora Galvão Engenharia, a ser apresentado pelo Tribunal de Contas da União (TCU), por meio da Advocacia-Geral da União (AGU). A decisão é do ministro Edson Fachin que, ao aceitar em parte medida liminar em mandado de segurança (MS 35158), impetrado pela empresa no Supremo Tribunal Federal (STF), destacou que a construtora está em recuperação judicial, cabendo, à vara falimentar decidir sobre a penhora. A construtora responde a processo de Tomada de Contas perante o TCU em razão de auditoria nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), especialmente no contrato firmado para a execução da unidade de Hidrotratamento de Destilados Médios (UHDT). Como resultado da auditoria, o TCU decretou cautelarmente a indisponibilidade dos bens da empresa e dos demais consórcios, pelo período de um ano, em razão de possível prejuízo à Petrobras por sobrepreço nos contratos firmados para a execução das obras. Contra a decisão, a empresa impetrou mandado de segurança alegando que não compete ao TCU determinar o bloqueio de bens de particulares, podendo atingir apenas bens dos gestores de dinheiro público. Afirmou ainda que, por estar em recuperação judicial, a medida cautelar de indisponibilidade de bens é do juízo responsável pelo processo falimentar, conforme determina a Lei 11.101/2005.

Trabalho de advogado

A 2ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a um advogado empregado da Companhia Nacional de Abastecimento (Conab) o direito à jornada de quatro horas diárias e de 20 semanais, pagamento de horas extras quando o tempo de trabalho superar esse limite. A jornada de oito horas diárias que ele exercia seria possível se houvesse previsão contratual expressa de dedicação exclusiva, o que, de acordo com os ministros, não foi comprovado pela empresa pública. O julgamento (RR-1048-53.2015.5.21.0003) foi favorável ao recurso de revista do advogado, empregado da Conab em Natal (RN). A relatora, ministra Maria Helena Mallmann, concluiu que o entendimento do Tribunal Regional diverge da jurisprudência do Tribunal Superior.

Fonte : Valor