Destaques – Advogado condenado

A 2ª Vara de Cerro Largo (SC) condenou um advogado a indenizar em R$ 30 mil um colega de profissão por ofensas à imagem pessoal e profissional. As ofensas foram publicadas no Facebook. O réu também enviou mensagens por e-mail aos empregadores do autor da ação, apontando comportamentos ilícitos e antiéticos em processos judiciais. Na sentença, ao fundamentar a decisão, o juiz Marco Antônio Preis afirmou que o intuito deliberado do réu era atingir a imagem profissional do autor, em suas diversas relações e em sua atuação profissional, dizendo expressamente que sua intenção era cessar todas as "fontes de renda" do autor. O réu, acrescentou, trabalharia para cassar sua habilitação profissional como advogado privado, público e professor universitário. De acordo com o juiz, é fato público e notório que as partes, além de advogados, têm envolvimento na política local, em alas antagônicas, com suas respectivas militâncias e correligionários, de modo que cada publicação na internet foi objeto de inúmeros compartilhamentos, "operando-se um efeito multiplicador imensurável das mensagens". "Houve dano injusto e ilegítimo, em situação concreta suficientemente grave, de modo a afetar a esfera de subjetividade e intimidade individual", afirmou o juiz (número de processo não divulgado).

Cerceamento de defesa

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou que o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da Bahia cerceou o direito de defesa do Itaú Unibanco ao não receber documento enviado eletronicamente que teria ultrapassado o número de páginas permitidas de peticionamento eletrônico (e-Doc) do órgão. Segundo a 5ª Turma, não há fundamento legal para esse tipo de restrição. O Itaú havia sido condenado em novembro de 2004 ao pagamento de diferenças salariais no valor de R$ 25 mil a um ex-bancário e tentou impedir a execução com recurso para o TRT, que o rejeitou com base em provimento que limita as petições, "acompanhadas ou não de anexos", a 30 folhas impressas (60 páginas com impressão em frente e verso) por operação. Segundo o TRT, o uso do e-DOC é facultativo e cabe à parte, ao optar pelo sistema, "diligenciar no sentido de cumprir as normas e os limites impostos pelos serviços". No exame do recurso ao TST (RR-105300-73.2009.5.05.0194), o relator, ministro Breno Medeiros, assinalou que o TST pacificou o entendimento de que a Lei 11.419, de 2006, que regulamenta o processo judicial eletrônico, não impõe restrição quanto ao número de páginas. Assim, a limitação caracteriza cerceamento do direito de defesa da parte, em afronta ao artigo 5º da Constituição.

União estável

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu afastar partilha de imóvel em união estável celebrada com cláusula de separação de bens. Segundo o processo, o companheiro pediu a dissolução de união estável após uma convivência de nove anos. Ele solicitou também a partilha de um imóvel adquirido durante esse período pela sua companheira. O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reconheceu a união estável e a existência da escritura pública por meio da qual o casal adotou o regime de separação de bens. Porém, a Corte paulista entendeu ser devida a partilha do imóvel, presumindo que houve esforço comum do casal para adquirir o bem. No STJ, porém, o relator do caso (processo em segredo judicial), ministro Marco Buzzi, explicou que, em relação aos direitos patrimoniais decorrentes da união estável, aplica-se como regra geral o regime da comunhão parcial de bens, ressalvados os casos em que houver disposição expressa em contrário.

Fonte : Valor

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