Destaques – Administrador judicial

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que a regra sobre a reserva de honorários do administrador judicial – prevista no artigo 24, parágrafo 2°, da Lei 11.101, de 2005 – se aplica apenas às ações de falência, e não aos casos de recuperação judicial. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1700700). No caso, em 2016, o pedido de recuperação de uma empresa foi deferido, sendo nomeada uma administradora com honorários fixados em 3% do valor sujeito à recuperação. Após embargos de declaração da administradora, o valor foi elevado para 3,415%, totalizando R$ 189,2 mil, a serem pagos em 30 parcelas mensais. Em agravo de instrumento da empresa em recuperação, o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) reduziu a remuneração para 3% do passivo. Além disso, determinou a reserva de 40% do total para pagamento após o encerramento da recuperação. No recurso especial, a administradora alegou violação dos artigos 24, 154 e 155 da Lei de Falência e Recuperação de Empresas. Sustentou que a reserva de 40% dos honorários do administrador se aplica na hipótese de falência, mas não há essa determinação para os processos de recuperação.

Recursos repetitivos

A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a nova sistemática adotada para os recursos repetitivos depois da entrada em vigor do Código de Processo Civil (CPC) de 2015, ao rejeitar a pretensão de uma parte que contestava a devolução do seu recurso à instância de origem após a afetação do tema. A parte requeria o julgamento de seu processo no STJ, mesmo com a questão jurídica em debate estando pendente de definição sob o rito dos repetitivos. No julgamento (EAREsp 380 796), o colegiado esclareceu que, uma vez afetada a matéria para o rito dos repetitivos, os recursos com idêntica controvérsia jurídica que estiverem no STJ devem ser devolvidos ao tribunal de origem para lá permanecerem sobrestados até a definição da tese. Está superado, assim, o entendimento segundo o qual o sobrestamento só se aplicaria nas instâncias ordinárias, enquanto no STJ os recursos poderiam seguir tramitando – jurisprudência que se apoiava no antigo CPC. Segundo o relator do caso, ministro Herman Benjamin, a atualização da sistemática dos recursos repetitivos conforme o CPC de 2015 era imprescindível.

Barreira sanitária

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a BRF Brasil Foods ao pagamento de indenização a uma auxiliar de produção por não ter instalado portas nos boxes dos chuveiros do setor de aves da fábrica de Rio Verde (GO), usando a chamada barreira sanitária como justificativa. Segundo a 4ª Turma, a prática configura exposição excessiva e injustificada da intimidade dos empregados (ARR-1556- 82.2012.5.18.0101). Os procedimentos para quem trabalha no corte de aves estão previstos na Portaria 210/1988, do Ministério da Agricultura. Nos frigoríficos, o setor "sujo" é o de acesso dos empregados vindos da rua, com roupas comuns, e o setor "limpo" é o local de contato com as aves, que só pode ser acessado com trajes específicos, a fim de evitar contaminações. Segundo o texto, as duas áreas devem ser separadas daquelas destinadas às instalações sanitárias com vasos e chuveiros. E os vestiários de ambos os setores devem ser independentes e para cada sexo. No processo, a auxiliar de produção relatou que entrava na fábrica e ia direito para o setor sujo, onde retirava suas roupas, e era obrigada a passar para o setor limpo trajando roupas íntimas para vestir o uniforme. Segundo ela, as cabines dos chuveiros não tinham portas e os empregados eram obrigados a tomar banho nus na frente dos demais colegas.

Fonte : Valor

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