Destaques – Adesão a PDV

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) negou provimento a embargos da General Motors do Brasil contra decisão que garantiu os benefícios de seu Plano de Demissão Voluntária (PDV) a um ajudante geral que cumpria aviso prévio quando o programa foi instituído. No entendimento da A Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1), o período de aviso prévio integra o tempo de serviço do empregado e, portanto, abrange todos os efeitos legais do vínculo empregatício. O ajudante trabalhou na montadora por quase 34 anos (1978 a 2012) até ser dispensado sem justa causa. Durante o período de 90 dias de aviso prévio, a GM instituiu o PDV, que exigia para a adesão, entre outros requisitos, que o contrato de trabalho estivesse em vigor. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de São Paulo considerou regular a dispensa do empregado, entendendo que o período do aviso prévio não poderia ser considerado para lhe dar direito aos benefícios do plano. O trabalhador, então, recorreu ao TST e a 7ª Turma garantiu sua inclusão (RR-2002-83.2012.5.02. 0472), com o entendimento de que a data da rescisão contratual deve corresponder à do término do aviso prévio.

Separação judicial

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a data da separação judicial é o marco temporal a ser considerado para a incidência do prazo de decadência para contestar doação feita por cônjuge sem autorização do outro. Os ministros rejeitaram a tese de que, para fins da incidência do prazo decadencial previsto no artigo 1.649 do Código Civil, deveria ser considerada a data da separação de fato. No caso, o cônjuge que recorreu ao STJ doou para as filhas as ações da empresa familiar, logo após a separação de fato e sem autorização do outro. A ministra relatora do recurso (REsp 1622541), Nancy Andrighi, lembrou que o STJ considera que a data da separação de fato gera "determinados efeitos jurídicos", como o fim do regime de bens, mas, no caso em discussão, é incontestável que o bem doado era efetivamente do casal. A controvérsia, segundo a magistrada, é estabelecer o marco temporal para contestar a doação não autorizada. O casal se separou de fato em janeiro de 2003, mas a separação judicial foi concluída em setembro de 2007. O cônjuge que se sentiu prejudicado com a doação contestou o feito em agosto de 2009, dentro, portanto, do prazo de dois anos previsto no Código Civil para tais casos.

Danos morais

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve decisão que condenou a Fibria Celulose a indenizar uma técnica industrial em R$ 10 mil pela exposição de sua imagem como forma de alertar outros empregados sobre o acidente de trabalho do qual foi vítima. A decisão é da 4ª Turma (RR-70700-18.2009.5.17.0121). Em palestras a colegas, ela teve de admitir publicamente a culpa pelo ocorrido. A técnica sofreu queimaduras causadas por ácido sulfúrico quando operava uma máquina, por não ter usado a roupa de proteção. Em sua defesa, a indústria confirmou o objetivo de chamar a atenção dos trabalhadores para a obediência às normas de segurança e disse que a técnica participou da comissão de análise do acidente que concluiu pela necessidade de ampla divulgação do caso. A empresa negou qualquer coação para que ela participasse da atividade, e, apesar de acreditar na culpa exclusiva da trabalhadora, afirmou que não divulgou essa opinião. O juízo de primeiro grau deferiu indenização de R$ 10 mil, e o Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo manteve a condenação.

Fonte : Valor

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