Destaques – Acordo trabalhista

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a improcedência da ação rescisória por meio da qual uma assistente administrativa pretendia anular o acordo homologado na reclamação trabalhista ajuizada por ela contra a Pós Clique Agência de Publicidade, de São Paulo (SP). A decisão é da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) – RO-8719-09.2011.5.02.0000. Por meio de e-mails, ela conseguiu comprovar que a ação foi combinada previamente, mas não que teria sido ludibriada e coagida a aceitar o trato, o que inviabiliza o provimento da ação rescisória. Na reclamação trabalhista, ajuizada em abril de 2011, a auxiliar pedia o reconhecimento de vínculo de emprego e demais parcelas decorrentes. Antes da audiência, ela e a empresa noticiaram ao juízo da 7ª Vara do Trabalho de São Paulo (SP) que haviam chegado a uma "composição amigável" mediante o pagamento de R$ 15 mil. O acordo foi homologado e a sentença transitou em julgado. Na ação rescisória, ajuizada meses depois do trânsito em julgado, a auxiliar pretendia tornar sem efeito a sentença que havia homologado o acordo, afirmando que teria sido coagida a aceitá-lo, em transação conhecida como "casadinha".

Uso do Renajud

Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo Decreto-Lei 911/69, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores (Renajud). Para o colegiado (REsp 1744401), a existência de gravame sobre os veículos não impede o bloqueio de circulação e, por consequência, a tentativa de satisfação do credor fiduciário. O Renajud é uma ferramenta eletrônica que interliga o Poder Judiciário e o Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), possibilitando consultas e o envio, em tempo real, de ordens judiciais eletrônicas de restrição na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam). As ordens podem ser de restrição de transferência, de licenciamento e de circulação, além da averbação de registro de penhora. No caso, o impedimento de circulação do veículo foi determinado por decisão interlocutória em ação de busca e apreensão decorrente de inadimplência. A medida restritiva foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG). para o qual o magistrado, ao decretar a busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, deverá inserir diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam.

Leilão de imóvel

A 7ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais julgou desfavoravelmente o recurso de uma empresa de aços e considerou válida a arrematação do imóvel penhorado pela metade do valor da avaliação e em cinco parcelas. O imóvel foi inicialmente avaliado em mais de R$ 4 milhões e arrematado por 50% do valor. No entanto, o juízo indeferiu a proposta de parcelamento em 18 vezes. Após nova avaliação, em cerca de R$ 2,5 milhões, foi arrematado por R$ 1,2 milhões, em cinco parcelas. Desta vez, houve homologação pelo juízo (processo nº 00119 83-21.2015.5.03.0144). Para o relator do caso no TRT, desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, os requisitos legais foram cumpridos. "As regras previstas nos artigos 884 e 887 do CPC 2015 são plenamente aplicáveis ao processo do trabalho, eis que não se encontram no rol de artigos não aplicáveis nesta especializada e previsto no artigo 2º da IN 39 do TST", disse. Esse dispositivo indica quais normas são incompatíveis na seara trabalhista.

Fonte : Valor

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