Destaques – Acordo trabalhista

A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a decisão que anulou a homologação de acordo entre a Service Itororó, de Belém (PA), e cinco empregados que quiseram rescindir judicialmente o contrato (RO-753-17. 2017.5.08.0000). Ficou comprovado que a empresa havia incentivado o grupo a entrar na Justiça e realizar acordo para receber verbas rescisórias em valor menor do que o devido em troca da sua contratação pela empresa que a sucederia na prestação de serviços de limpeza à Universidade Federal do Pará. A decisão mantida é do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (Pará e Amapá), que julgou procedente ação rescisória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra a sentença que havia homologado o acordo. Conforme o ajuste, os ex-empregados receberiam R$ 500 cada a título de verbas rescisórias e sacariam o saldo do FGTS sem a multa de 40%. Segundo o MPT, a solução foi prejudicial aos ex-empregados, que, juntos, pediam cerca de R$ 70 mil, mas teriam aceitado a proposta do empregador mediante coação.

Danos morais

O Juizado Especial Cível do Guará negou pedido de danos morais feito por consumidor que, por suposta má prestação de serviços da empresa Uber do Brasil Tecnologia, não pode utilizar um código promocional de desconto. O autor havia pedido indenização no valor de R$ 2 mil (processo nº 0706291- 34.2018.8.07.0014). O usuário do referido aplicativo relatou que recebeu, no dia 23 de outubro do ano passado, um código promocional que permitiria desconto nas corridas realizadas que tivessem percurso de, no máximo, dez quilômetros. Alegou que utilizou o código no dia 24 de outubro, mas cancelou a corrida em virtude de um imprevisto. Logo após a solução do problema, solicitou novamente uma corrida, mas não conseguiu fazer uso do cupom de desconto, razão pela qual lhe foi cobrado o valor integral da corrida. Buscou, assim, a Justiça, para requerer a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização pelos danos morais suportados no valor de R$ 2 mil. Em sua defesa, a requerida argumentou que o próprio autor deu causa à perda da promoção, pois criou duas contas em seu nome no aplicativo, o que não é permitido pelas regras de uso da empresa.

Abono de faltas

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro negou provimento ao recurso de um segurança que solicitava indenização por dano moral à Petrobras, além do abono das suas faltas e a devolução dos respectivos valores descontados em seus contracheques. O trabalhador, que faltou mais de 90 vezes ao trabalho em um período de quase três anos, é dependente de drogas e álcool. A decisão é da 9ª Turma, que seguiu por unanimidade o voto do relator do acórdão, desembargador Antônio Carlos de Azevedo Rodrigues. Ele considerou que, como qualquer outra doença, as ausências ocasionadas por dependência química, para serem abonadas, devem ser atestadas por um médico. No processo (nº não divulgado), o inspetor de segurança interna alegou que foi contratado em dezembro de 2006 como auxiliar de segurança interna. Afirmou que é dependente químico e que, durante o período de março de 2011 a janeiro 2014, foi internado quatro vezes em clínicas de reabilitação, o que ocasionou faltas injustificadas, motivadas por surtos causados pelo uso excessivo de drogas e álcool. De acordo com o segurança, as ausências (que totalizaram 91 dias) não foram abonadas, o que resultou em descontos que ultrapassaram o valor de R$ 30 mil.

Fonte : Valor