Destaques – Acordo extrajudicial

O juiz Leverson Bastos Dutra, da 4ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora (MG), decidiu não homologar um acordo extrajudicial por considerar inconstitucional o artigo 652, "f", da CLT – incluído pela reforma trabalhista (Lei nº 13.467, de 2017). O acordo foi firmado entre um trabalhador e uma empresa de suplementos e artigos esportivos. O processo (nº 0010764-92.2018. 5.03.0038) foi extinto sem resolução de mérito, conforme artigo 485, IV e VI do CPC (ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo e de legitimidade ou de interesse processual). Na sentença, o magistrado destacou que, nos termos dos incisos do artigo 114 da Constituição da República, cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição. "Faz-se necessário o contencioso judicial", disse, explicando que os atos de jurisdição voluntária trabalhista devem ser precedidos de litígio, situação inexistente nas conciliações extrajudiciais apresentadas à Justiça do Trabalho para simples homologação. "Evidentemente, a novel alínea ‘f’ do artigo 652/CLT é inconstitucional, pois torna este ramo do Poder Judiciário um ente homologador de acordos, completamente alheio à sua missão constitucional."

Seguro de vida

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a separação judicial, por si só, basta para justificar a negativa de indenização securitária pela morte de cônjuge, não sendo necessário aguardar o divórcio para a descaracterização do vínculo afetivo. A decisão é da 3ª Turma (REsp 1695148), que deu provimento ao recurso de uma seguradora, eximindo-a da responsabilidade de indenizar o cônjuge sobrevivente que, embora separado judicialmente da segurada, alegava ainda manter vínculo matrimonial com ela em virtude de não ter havido a conversão da separação em divórcio. Segundo a relatora do caso, ministra Nancy Andrighi, a controvérsia tem como pano de fundo a interpretação a ser dada ao artigo 1.571 do Código Civil, a respeito do fim da sociedade conjugal e do momento em que isso ocorre. A ministra explicou que, embora haja precedente da própria 3ª Turma, de 2010, no sentido de que o cônjuge só perderia a cobertura securitária após a conversão da separação em divórcio (REsp 1.129.048), uma melhor reflexão acerca do tema permite concluir que é necessário superar o entendimento daquele julgado. Na visão de Nancy Andrighi, não se deve confundir o término da sociedade conjugal com a dissolução do casamento válido.

Celular corporativo

O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Rio de Janeiro deu provimento ao recurso da Ericsson Gestão e Serviços de Telecomunicações para a revisão de sentença que a condenou a restituir quase R$ 5 mil descontados da rescisão de um técnico em telecomunicações por mau uso do celular corporativo. A decisão é da 2ª Turma, que seguiu por unanimidade o voto da relatora do acórdão, desembargadora Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos. Ela considerou que o prejuízo causado ao empregador, por dolo ou culpa, deve ser ressarcido para que não seja considerada aceita uma atitude incompatível com a confiança inerente ao contrato de trabalho (nº do processo não divulgado). De acordo com a empresa, o trabalhador estava autorizado a usar o celular para realizar testes dos equipamentos instalados, sendo necessário fazer uma ligação e usar 20 MB por atividade realizada. No entanto, no período de 15 de maio a 17 de junho de 2011, o empregado utilizou mais de 181 MB em dados com serviços não relacionados ao trabalho – como torpedos, hits, jogos, entre outros.

Fonte : Valor

     

     

     


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