Destaques – Acordo extrajudicial

A 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) de Minas Gerais homologou acordo extrajudicial firmado entre um trabalhador e uma empresa do ramo fotográfico, no valor de R$ 5,5 mil. A decisão reforma entendimento do juiz primeira instância, que havia considerado inconstitucional a medida – uma das novidades trazidas pela reforma trabalhista (alínea ‘f’ do artigo 652 da CLT). Atuando como relator, o juiz convocado Ricardo Marcelo Silva criticou a interpretação restritiva do artigo 114 da Constituição quanto a processos de homologação de acordo extrajudicial. Este dispositivo prevê que cabe à Justiça do Trabalho processar e julgar ações e outras controvérsias sujeitas à sua jurisdição. Para o juiz de primeiro grau, os atos de jurisdição voluntária trabalhista devem ser precedidos de litígio, o que não ocorre nas conciliações extrajudiciais submetidas à Justiça do Trabalho para simples homologação. O relator do recurso discordou da interpretação (processo nº 0010308-45. 2018.5.03.0038). "Além de patológica, na medida em que propugna pela necessidade de intervenção judicial para solucionar quaisquer tipos de conflitos trabalhistas, independentemente dos níveis de complexidade e de controvérsia envolvidos, viola os princípios da fraternidade e da segurança jurídica e o direito à liberdade", disse.

Corrupção passiva

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o crime de corrupção passiva consuma-se ainda que a solicitação ou recebimento de vantagem indevida esteja relacionada com atos que formalmente não se inserem nas atribuições do servidor público. A decisão é da 6ª Turma, que deu parcial provimento a recurso do Ministério Público Federal (REsp 1745410) para condenar pelo crime de corrupção passiva dois homens acusados de receber vantagens ilícitas para facilitar o ingresso irregular de um estrangeiro no Brasil. Segundo a ministra Laurita Vaz, cujo voto prevaleceu no julgamento, a expressão "em razão dela", prevista no artigo 317 do Código Penal, não se esgota em atos ou omissões que detenham relação direta e imediata com a competência funcional do agente. Ela justificou que não parece lícito pressupor que o legislador tenha pensado em uma limitação implícita ao poder-dever de punir. "Trata-se, a meu ver, de nítida opção legislativa direcionada a ampliar a abrangência da incriminação por corrupção passiva, quando comparada ao tipo de corrupção ativa, a fim de potencializar a proteção ao aspecto moral do bem jurídico protegido, é dizer, a probidade da administração pública", afirmou.

Assédio moral

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) confirmou a condenação da Sodexo do Brasil Comercial a pagar indenização a uma cozinheira que sofreu assédio moral praticado por sua chefe. O tipo de constrangimento praticado pode ser classificado, em tese, como "gordofobia". Pela reiteração ostensiva do assédio durante todo o contrato de trabalho e por considerar gravíssimo o grau de culpa da empresa, a 6ª Turma decidiu que o valor arbitrado para reparação por danos morais deveria ser majorado de R$ 15 mil para R$ 30 mil (ARR-1036-93.2014.5.09.0072). No processo, a cozinheira contou que, além dessa função, trabalhava como açougueira e prestava serviços gerais de limpeza. Ela relatou que era constantemente alvo de insultos, pressões psicológicas desproporcionais e perseguição praticados por sua superiora hierárquica, uma nutricionista. Era chamada de "gorda", "burra", "incompetente" e "irresponsável". Ainda afirmou que, após se submeter a cirurgia bariátrica, passou a sofrer de depressão e teve de ficar afastada por cerca de três anos.

Fonte : Valor