Destaques Acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válido acordo coletivo que alterou de 7h30 para 8h a jornada de trabalho dos empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista (CTEEP) absorvidos da extinta Empresa Paulista de Transmissão de Energia Elétrica (EPTE). Segundo os ministros da 7ª Turma, a mudança não prejudicou os trabalhadores, que conseguiram vantagens compensatórias, e respeitou o limite constitucional de duração da jornada. O julgamento se refere à ação judicial de um técnico em eletricidade que pretendia receber, como hora extra, os 30 minutos acrescidos à carga horária. Para ele, a alteração foi prejudicial, uma vez que ocorreu sem reajuste salarial. Em sua defesa, porém, a empresa afirmou que o acréscimo foi autorizado por acordo coletivo assinado com o Sindicato dos Eletricitários de São Paulo. Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. Conforme a sentença, a nova jornada não causou prejuízos econômicos para os trabalhadores, porque o instrumento coletivo estabeleceu, como contrapartida, a concessão de 12 dias de folga e o pagamento de abonos. Para o juiz, a mudança não violou o artigo 7º, inciso XIII, da Constituição, que limita a duração normal do trabalho a oito horas diárias. A decisão foi mantida pelo Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.

Juros de empréstimo

A Crefisa – Crédito, Financiamento e Investimento foi condenada pelo Juizado Especial Cível das Relações de Consumo de Belo Horizonte a revisar contratos de empréstimo celebrados com um consumidor e a declarar inexistente o saldo devedor. O cliente havia celebrado três empréstimos. Ele ajuizou a ação pedindo a revisão dos contratos, alegando que os juros incidentes sobre os empréstimos eram abusivos. Os contratos juntados pelo autor indicam que houve cobrança de juros de 22% e 23,5% ao mês. Um dos empréstimos foi integralmente pago. Os outros dois contratos, que ainda estão em aberto, foram firmados em agosto de 2015. No primeiro deles a Crefisa concedeu um crédito de R$ 4 mil. No outro, R$ 5,8 mil. Em sua defesa, a empresa alegou que as partes convencionaram livremente os valores, as taxas de juros, o número e a periodicidade das parcelas. E ainda sustentou que não há ilegalidade ou abusividade nos juros previstos no contrato. O juiz Elton Pupo Nogueira, porém, afirmou, com base na tabela de taxas de juros das operações ativas divulgada pelo Banco Central, que as taxas médias de mercado para os contratos de empréstimo pessoal firmados em agosto de 2015 foi de 6,23% ao mês. Ele entendeu, portanto, que a taxa de juros prevista nos contratos "não se encontra dentro dos limites de razoabilidade aferidos pelo STJ, constatando-se a sua abusividade".

Investigação de paternidade

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. A 4ª Turma entendeu que há no caso "justo interesse" – previsto no artigo 1.615 do Código Civil em vigor. "Não sendo herdeira, deve ela, todavia, receber o processo no estado em que se encontrava quando requereu o ingresso no feito, uma vez que não ostenta, ao meu sentir, a condição de litisconsorte passiva necessária", afirmou a relatora, ministra Isabel Gallotti. A magistrada acolheu o pedido da viúva sem prejuízo da validade de todos os atos processuais anteriores ao seu pedido de ingresso na relação processual. No caso, a viúva recorreu de decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJ-GO), que entendeu que a legitimidade passiva na ação de investigação de paternidade post mortem recai apenas nos herdeiros do suposto pai falecido.

Fonte : Valor

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