Destaques – Acordo coletivo

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve a nulidade de cláusula de norma coletiva que listava, entre os documentos a serem apresentados para a homologação da rescisão de contrato de trabalho, os comprovantes de quitação das obrigações sindicais. Segundo a Seção Especializada em Dissídios Coletivos (SDC), não há previsão em lei para a exigência (RO-86-31. 2017.5.08.0000). A decisão foi dada em ação anulatória do Ministério Público do Trabalho (MPT) contra o acordo coletivo de trabalho 2016/2017 assinado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários de Parauapebas e Canaã dos Carajás (Sintrodespa) e pela Vix Logística, de Almeirim (PA). O órgão sustentou que, por força do artigo 477 da CLT (em sua redação anterior à reforma trabalhista), a entidade sindical é obrigada a assistir o empregado da categoria na rescisão do contrato de trabalho, e essa assistência não pode ficar condicionada à comprovação de regularidade sindical da empresa, especialmente no que se refere à quitação das contribuições. Segundo o MPT, a exigência fere o direito constitucional de sindicalização e ofende os interesses dos trabalhadores, ao criar obstáculo à homologação devida. O Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) julgou a ação anulatória totalmente procedente.

Agravo de instrumento

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a dois recursos por entender que não cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória que não acolhe preliminar de ilegitimidade passiva de litisconsorte. Segundo a 3ª Turma, a situação é diferente da prevista no inciso VII do artigo 1.015 do Código de Processo Civil (CPC), em que há a previsão de interposição do agravo contra decisões que excluam litisconsorte. Ao STJ, os recorrentes alegaram que a hipótese estaria contemplada pelo inciso VII do artigo 1.015, na medida em que o conceito do dispositivo seria amplo e abrangente. Em seu voto, porém, a relatora dos recursos (REsp 1725018 e REsp 17 24453, ministra Nancy Andrighi, disse que o CPC tratou de modo específico dos vícios das sentenças proferidas sem a integração de litisconsorte, sendo essa a razão de existir daquele dispositivo do código. "Justamente porque a errônea exclusão de um litisconsorte é capaz de invalidar a sentença de mérito, inclusive porque à parte excluída deveria ser facultada a ampla participação na atividade instrutória, é que se admite que a decisão interlocutória com esse conteúdo seja, desde logo, reexaminada pelo tribunal, antes da sentença", disse. No entanto, para ela, a mesma consequência jurídica não se verifica quando a decisão rejeita excluir o litisconsorte.

Vínculo de emprego

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) desobrigou a empresa de medicina diagnóstica Fleury, do Rio de Janeiro, de contratar médicos na condição de empregados a partir da Lei da Terceirização (nº 13.429, de 2017) e da Reforma Trabalhista (nº 13.467, de 2017), mantendo o reconhecimento do vínculo de emprego apenas dos profissionais que efetivamente trabalhavam de forma subordinada antes da vigência das leis. A partir da entrada em vigor das normas, segundo a 3ª Turma, as empresas têm liberdade para terceirizar o serviço (RR-10287-83. 2013.5.01.0011). O processo é uma ação civil pública do Ministério Público do Trabalho contra a terceirização de 1.400 médicos contratados para atuar em todas as unidades do Fleury no Estado. Ao analisar o caso, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro entendeu que se tratava de "pejotização", em que o trabalhador constitui pessoa jurídica para prestar serviços à empresa mas, na prática, tem perfil de empregado.

Fonte : Valor