Destaques – Acordo coletivo

A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do Tribunal Superior do Trabalho (TST) considerou válida a cláusula de acordo coletivo que havia instituído na Arcelomittal Brasil turnos ininterruptos de revezamento de 10h em escala 4X4, ou seja, quatro dias de trabalho seguidos de quatro de descanso. Prevaleceu o entendimento de que é possível ampliar a negociação coletiva de trabalho a fim de reconhecer a vontade das partes (AIRO-277-95.2015.5.17.0000). O acordo coletivo foi celebrado com o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias Metalúrgicas, Mecânicas, de Material Elétrico e Eletrônico no Estado do Espírito Santo (Sindimetal-ES). A cláusula fixava a jornada de dois dias de trabalho no turno das 6h às 18h e dois dias das 18h às 6h, com duas horas de intervalo intrajornada, seguidos de quatro dias de folga. O Ministério Público do Trabalho (MPT), em ação anulatória, sustentou que a cláusula afrontava os princípios de proteção à saúde do trabalhador e da norma mais favorável e violava normas de ordem pública. Segundo o MPT, as normas sobre duração do trabalho visam à tutela da saúde do trabalhador.

Exame de Ordem

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região deu provimento à apelação interposta pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra sentença que julgou procedente o pedido para declarar a nulidade do processo ético-disciplinar e, consequentemente, da pena de suspensão do direito de advogar até aprovação em novo Exame de Ordem. A decisão é da 7ª Turma (processo nº 2001.34.00.006204-4). Em suas razões recursais, a OAB sustenta que a incapacidade profissional do recorrido (advogado) não foi aferida em uma única petição. Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado César Jatahy Fonseca, registrou que o magistrado sentenciante acolheu a tese do autor quanto ao mérito da demanda sobre a inexistência de fato típico, concluindo que não havia a exata correspondência entre a conduta praticada com a norma descrita e julgou procedente o pedido consistente na nulidade do procedimento administrativo instaurado contra o autor, e, via de consequência, da penalidade imposta pela acionada. Ocorre que, acrescentou o relator, o mérito da sanção disciplinar não está sujeito à ingerência do Poder Judiciário, devendo então ser mantidas as conclusões da conselheira federal relatora do processo ético-disciplinar, razão pela qual a sentença deve ser reformada.

Verbas rescisórias

A 7ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou que a Sulcatarinense – Mineração Artefatos de Cimento, Britagem e Construções, de Biguaçu (SC), devolva a um administrador de empresas os valores descontados indevidamente na rescisão do contrato de trabalho. De acordo com a CLT, as compensações a serem efetuadas no momento do encerramento do contrato não podem ultrapassar o valor de um mês de remuneração (RR-3505-28.2012.5. 12.0031). Na reclamação trabalhista, o empregado disse que, a partir de janeiro de 2011, seus ganhos foram reduzidos drasticamente com a suspensão, pela empresa, do pagamento de valores "por fora", o que teria representado uma redução de até R$ 7 mil na sua remuneração. Por isso, resolveu pedir demissão. Conforme seu relato, na ocasião, o diretor financeiro da empresa o teria expressamente dispensado do cumprimento do aviso-prévio por ter obtido novo emprego. No entanto, na rescisão, foram descontados R$ 12.158,45 a título não especificado nem justificado, identificado apenas como "outros descontos". Segundo ele, "curiosamente", era o valor exato que faltava para ter a rescisão zerada

Fonte  : Valor

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