Destaques – Acionista minoritário

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que acionistas minoritários não podem propor ação em defesa da companhia sem que haja uma deliberação anterior da assembleia geral negando a intenção de fazê-lo. É ainda necessário, segundo os ministros, que os minoritários detenham o mínimo de 5% do capital social para propor a ação. A decisão é da 3ª Turma, que negou provimento a recurso (REsp 1741678) proposto por acionistas minoritários do Banco Bandeirantes, que queriam anular deliberações de assembleias realizadas entre 1999 e 2000, com a reprovação de demonstrações financeiras e dos atos decorrentes, em especial do contrato de cessão de créditos celebrado entre o banco e a empresa Portonovo. Os acionistas também queriam o ressarcimento dos danos que alegam ter sofrido com a celebração do contrato. Sustentaram que o contrato foi celebrado entre empresas de um mesmo grupo econômico e que a operação se concretizou por menos de 18% do valor de face dos títulos cedidos, sem a realização de uma avaliação prévia, idônea e independente que pudesse atestar que o negócio atendia aos interesses da companhia.

Medicamento genérico

A 21ª Vara Federal do Distrito Federal concedeu liminar determinando o cancelamento da patente de medicamento utilizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) para o tratamento gratuito da Hepatite C, desde 2015. A decisão foi dada em ação popular requerendo a anulação de ato administrativo do INPI que no último dia 19 outorgou, em favor das empresas Gilead Pharmasset e Gilead Science, a patente do medicamento comercializado sob a denominação Sovaldi. "Faz-se necessário o reconhecimento do interesse público na concessão imediata de licenciamento compulsório capaz de permitir a fabricação do fármaco genérico destinado ao tratamento da Hepatite C, conforme projeto já desenvolvido pela Fundação Pública Oswaldo Cruz e aprovado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa)", diz a ação. Ainda de acordo com o processo (nº 1019631-97.2018.4.01.3400), não consta da concessão da patente pelo INPI a anuência obrigatória da Anvisa; o pedido não atende aos requisitos técnicos da "atividade inventiva"; já havia sido objeto de 126 pedidos, dos quais 125 foram rejeitados; constitui autêntica prática do "evergeening", ou seja, apresentação de pedidos visando o reconhecimento de supostas "invenções incrementais" apenas para prolongar a vigência do direito de exclusividade sem que haja, de fato, uma inovação.

Assistência judiciária

Em julgamento de embargos de divergência, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou o entendimento de que é necessária a intimação do interessado para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses de indeferimento ou de não processamento do pedido de assistência judiciária gratuita, inclusive em casos nos quais é reconhecida como incorreta a formulação do pedido de assistência na própria petição do recurso. Por unanimidade, o colegiado adotou o entendimento estabelecido pela 4ª Turma no REsp 731.880, que divergia de tese da 1ª Turma no sentido de que o recurso seria deserto. "Entendimento diverso vai na contramão da evolução histórica do direito processual e dos direitos fundamentais dos cidadãos, privilegiando uma jurisprudência defensiva em detrimento do princípio da primazia do julgamento de mérito", afirmou o relator dos embargos (EAREsp 742240), ministro Herman Benjamin

Fonte : Valor