Destaques – Acidente de trabalho

A juíza Luciana Bezerra de Oliveira, titular da 57ª Vara do Trabalho de São Paulo, condenou a Unilever a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 100 mil a um trabalhador por comunicação errada e tardia de acidente de trabalho. De acordo com o processo (nº 1000880-60.2016.5.02.0057), após o acidente, o empregado foi encaminhado ao posto de saúde da empresa. Na ocasião, não havia médico de plantão. Só uma enfermeira. Porém, o responsável pelo setor concluiu que o incidente não se tratava de acidente de trabalho, e, por isso, não emitiu a comunicação de acidente de trabalho (CAT). Sem o documento, o trabalhador, afastado de seu ofício, não conseguia sequer ingressar com o pedido de benefício do INSS. Quase dois meses depois do acidente, e após muita insistência, foi enfim emitido a CAT, mas com incorreções, o que levou o INSS a indeferir a concessão do benefício. Por conta disso, o empregado e sua família ficaram sem assistência até sua alta para retorno ao trabalho, mais de dez meses depois. "Em razão das circunstâncias concretas do caso, pode-se afirmar, sem sombra de dúvida, que a reclamada podia e devia ter agido de outro modo. Fosse a reclamada, de fato, um empregador diligente e zeloso, agiria de forma totalmente diversa, o que leva o juízo a concluir que ela agiu, sim, com extrema negligência", diz a juíza na decisão.

Design de joias

A Monte Carlos Joias terá de cessar a fabricação e comercialização e os anúncios da coleção Star. A decisão é da 21ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ), que atendeu solicitação da joalheria H. Stern, que alega ser dona dos direitos sobre o design das joias, que compõem uma de suas mais tradicionais coleções. De acordo com a autora do processo (n° 0036312-77.2017.8. 19.0000), a concorrente vem imitando as peças. No acórdão, o relator, desembargador André Ribeiro, destacou que há fortes indícios de concorrência desleal, já que as coleções têm o mesmo nome e as peças são semelhantes. "Nesse sentido, a concessão da medida de urgência visou evitar as consequências nefastas e assumidas como prováveis: o aproveitamento parasitário do trabalho de outrem e, ainda, a diluição do valor do produto da agravada no mercado, pela via da vulgarização de seus elementos distintivos", afirma o desembargador na decisão.

Simulador de direção

A 2ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região decidiu, por unanimidade, uniformizar o entendimento de que é legal a exigência de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção de Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A questão foi objeto do primeiro Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) suscitado no tribunal. O IRDR (nº 5024326-28. 2016.4.04.0000) foi proposto pela 1ª Vara Federal de Curitiba em setembro do ano passado. Com a decisão, toda a Justiça Federal da 4ª Região passa a adotar essa tese jurídica. Segundo a relatora do incidente, desembargadora federal Marga Inge Barth Tessler, o Conselho Nacional de Trânsito (Contran) não pode regulamentar o exame de direção veicular, entretanto, as horas/aula em simulador devem ser consideradas etapas de aprendizagem ou formação para a obtenção da habilitação, o que é admitido pelo regulamento. "Entendo, à vista do que claramente resulta dos preceitos normativos, que o cumprimento das horas/aula em simulador de direção veicular representa fase prévia à prestação do exame de prática de direção veicular, compreendida na etapa de aprendizado ou formação mediante o cumprimento de carga horária de aulas práticas", afirma em seu voto.

Fonte : Valor

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *