Destaques – Acidente com garrafa

Uma fabricante de bebidas foi considerada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) solidariamente responsável pelo acidente causado por cacos de garrafas que uma de suas distribuidoras deixou em via pública. Com a manutenção do acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ), as duas rés – fabricante e distribuidora – deverão pagar danos morais de R$ 15 mil à vítima do acidente, que foi equiparada à condição de consumidor para efeito de aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC). De acordo com os autos, o pedestre caminhava na calçada quando, ao perceber que um caminhão não identificado trafegava com uma das portas abertas, jogou-se ao chão para não ser atingido, mas acabou caindo em cima de várias garrafas quebradas. Os cacos haviam sido deixados na calçada após outro acidente, ocorrido durante o transporte das garrafas por uma das distribuidoras da fabricante de cerveja. Em primeira instância, a fabricante de bebidas e a distribuidora foram condenadas, de forma solidária. A sentença foi mantida pelo TJ-RJ. O tribunal concluiu que, de acordo com o artigo 17 do Código de Defesa do Consumidor, a vítima se enquadrava na definição de consumidor por equiparação, por ser vítima do acidente de consumo causado pelas rés (processo em segredo judicial).

Assalto a motorista

O 5º Juizado Especial Cível de Brasília julgou improcedente ação de indenização por danos morais e materiais proposta por um motorista contra a 99 Tecnologia. O autor, que presta serviços de transporte privado de passageiros pelo aplicativo da empresa ré, alegou ter sofrido assalto por um passageiro – razão pela qual pediu a rescisão do contrato entre as partes, sem qualquer ônus; declaração de inexistência de débito referente à corrida; e a condenação ao pagamento de danos materiais e de danos morais. O caso foi analisado à luz do Código Civil, tendo em vista a relação contratual entre as partes. Conforme verificado no contrato, os termos de uso estabelecidos entre as partes excluem a responsabilidade da ré sobre assaltos cometidos por passageiros. "A cláusula contratual que isenta a ré de responsabilidade não é tida como inválida, uma vez que a relação jurídica entre as partes é de uso da tecnologia, não tendo a ré meios de controlar os usuários credenciados sem nenhum risco de segurança aos motoristas e passageiros", observou a juíza Rita de Cássia de Cerqueira Lima Rocha.

Horas extras

A 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) reconheceu a validade de normas coletivas que limitaram a base de cálculo das horas extras na Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A decisão segue o entendimento da Corte que admite a flexibilização de direitos caso a norma coletiva contenha previsão mais vantajosa ao empregado. Na reclamação trabalhista, o carteiro sustentou que a ECT não observava, no pagamento das horas extras, a diretriz da Súmula 264 do TST, que inclui na base de cálculo as parcelas de natureza salarial e os adicionais previstos em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa. Primeira e segunda instâncias deferiram parcialmente as diferenças pleiteadas, determinando a inclusão do adicional por tempo de serviço. No recurso (RR-20803-46.2015.5.04.0291), a ECT sustentou, porém, que é permitido, mediante negociação coletiva, fixar adicional de horas extras em montante largamente superior ao da Constituição (no seu caso, de 70%, em vez de 50%), adotando-se, em contrapartida, base de cálculo mais restrita, por se tratar de regra mais favorável.

Fonte : Valor