Destaques

Cadastro trabalhista

A Hidelma – Serviços Técnicos de Engenharia não conseguiu no Tribunal Superior do Trabalho (TST) excluir seu nome do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT). Os ministros da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) entenderam que não cabe mandado de segurança contra sentença de execução. "A via especialíssima do mandado de segurança não poderá ser percorrida enquanto o procedimento ordinário oferecer suficientes oportunidades ao litigante para defesa de seus direitos", esclareceu o relator do recurso, ministro Alberto Bresciani. Ele observou que, no caso, o ordenamento jurídico prevê a interposição de agravo de petição e, ainda depois, de recurso de revista. A utilização do mandado de segurança é incabível, segundo o ministro, conforme o artigo 5º, inciso II, da Lei nº 12.016, de 2009, que disciplina esse tipo de processo, a Orientação Jurisprudencial 92 da SDI-2 do TST e a Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal. Esse também foi o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP). A prestadora de serviços argumenta que não tem participação na reclamação trabalhista que originou a execução, tratando-se de um caso de homonímia. Segundo ela, a verdadeira devedora dos créditos é Hidelma – Hidráulica, Elétrica e Manutenção, mas o juiz da execução entendeu que se tratava da mesma pessoa jurídica e declarou a sua responsabilidade patrimonial, com a consequente penhora de bens.

Prazo prescricional

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é de cinco anos o prazo prescricional aplicável à pretensão de cobrança, pelo Hospital Mater Dei, de valores devidos em razão do inadimplemento de contrato de prestação de serviços médico-hospitalares. O entendimento unânime do colegiado se deu no julgamento de recurso especial interposto pelo hospital contra decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG), que, aplicando o Código de Defesa do Consumidor (CDC), considerou o prazo quinquenal. A ação de cobrança de despesas hospitalares foi ajuizada pelo hospital em 8 de junho de 2009. Os serviços foram prestados ao filho recém-nascido do recorrido, no período compreendido entre 2 e 9 de setembro de 2002. O juízo de primeiro grau extinguiu o processo, com resolução de mérito, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão do hospital. O tribunal estadual confirmou a sentença. Em seu voto, porém, a relatora do caso no STJ, ministra Nancy Andrighi, afirmou que, embora a relação entre as partes possa também ser regida pelo CDC, não há acidente de consumo ou fato do produto que justifique a sua aplicação. Assim, o prazo prescricional que deve ser aplicado é o previsto no Código Civil.

Danos morais

A TAM Linhas Aéreas terá que indenizar um passageiro que foi impedido de embarcar com bilhete que foi considerado inválido. A companhia recorreu da decisão do 1º Juizado Cível de Taguatinga, mas a sentença foi confirmada pela 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF). O autor narra na ação que adquiriu bilhete aéreo para o trecho Brasília/São Paulo, mediante programa de milhagem. Contudo, ao tentar embarcar foi surpreendido com a informação de que a reserva não havia sido confirmada. Diante disso, se viu obrigado a adquirir novo bilhete aéreo e ainda insistir com outro passageiro para trocar de lugar, a fim de conseguir viajar no mesmo voo de sua mulher e filha. Na sentença, o juiz condenou a TAM a pagar R$ 6 mil de danos morais e a restituir o valor da passagem em dobro (R$ 3.654,66), por se tratar de pagamento indevido.

© 2000 – 2013. Todos os direitos reservados ao Valor Econômico S.A. . Verifique nossos Termos de Uso em http://www.valor.com.br/termos-de-uso. Este material não pode ser publicado, reescrito, redistribuído ou transmitido por broadcast sem autorização do Valor Econômico.
Leia mais em:

http://www.valor.com.br/legislacao/3225914/destaques#ixzz2bNkmHCay

Fonte: Valor |

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *