Destaques

Envio de declaração

A Receita Federal publicou os procedimentos para o envio da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) 2013. A declaração deve ser apresentada de 19 de agosto a 30 de setembro, pela internet, mediante o uso do programa de transmissão Receitanet, disponível no site da Receita. A declaração é devida por proprietários de imóvel rural, pessoa física ou empresa, ainda que por meio de espólio. A entrega da DITR após o prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% ao mês sobre o total do imposto devido, não podendo seu valor ser inferior a R$ 50, no caso de imóvel rural sujeito à apuração do imposto, sem prejuízo da multa e dos juros de mora devidos pela falta ou insuficiência do recolhimento do imposto, ou R$ 50, no caso de imóvel rural imune ou isento do ITR. Os procedimentos para o preenchimento são os mesmos relativos à DITR 2012. Os documentos necessários estão listados na Instrução Normativa nº 1.380, publicada ontem. A comprovação da apresentação da declaração é feita por meio de recibo gravado após a sua transmissão, em disco rígido de computador ou em mídia removível que contenha a declaração transmitida, cuja impressão deve ser realizada pelo contribuinte mediante a utilização do programa ITR 2013. (Laura Ignacio)

Uso de agrotóxicos

O desembargador Ergio Roque Menine, da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), deferiu pedido de liminar do Ministério Público (MP) para que o Carrefour cumpra exigências estabelecidas para a comercialização de hortifrutigranjeiros. A partir de relatórios encaminhados pela Divisão de Vigilância Sanitária do Centro Estadual de Vigilância em Saúde, no âmbito do Programa de Análise de Resíduos de Agrotóxicos em Alimentos, o MP ajuizou ação coletiva de consumo contra a rede de supermercados. Nas análise, foi constatada a presença de agrotóxicos, em desacordo com as normas legais, nos hortifrutigranjeiros comercializados pelo Carrefour. Em primeira instância, o pedido liminar foi indeferido, sendo interposto recurso ao TJ-RS. Ao analisar o caso, o desembargador Ergio Roque Menine destacou os inúmeros malefícios que o consumo contínuo de agrotóxico causa. No caso concreto, segundo o magistrado, o perigo é agravado pelo fato dos consumidores sequer terem conhecimento se estão consumindo ou não alimentos provenientes da cultura de agrotóxicos. O desembargador também lembrou que no inquérito civil, o qual deu origem à ação coletiva, ficou demonstrado que o Carrefour preferiu não firmar um termo de ajustamento de conduta sobre o caso.

Danos morais

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve decisão que condenou uma mulher a pagar indenização de R$ 20 mil ao ex-marido pelos danos morais provocados pelo nascimento de um filho de outro homem enquanto ainda estavam casados. Depois de um casamento de quase 20 anos e três filhos, eles se separaram. Em outubro de 2004, a separação judicial foi convertida em divórcio e, em dezembro do mesmo ano, a mulher casou-se com outro homem. Em junho de 2005, ele recebeu uma carta de sua ex-mulher comunicando-lhe que o filho mais novo era filho biológico do atual marido e que ele havia ajuizado uma ação de reconhecimento de paternidade, depois de terem comprovado o fato por exame de DNA, realizado no mês anterior, quando o menino já contava com cinco anos. Na ação, o ex-marido afirma que sofreu profundo abalo psicológico e teve despesas com tratamento psiquiátrico, o que o levou a ajuizar a ação contra a ex-mulher.

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Fonte: Valor |

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