Destaques

Amortização de ágio

O julgamento do processo que discute uma autuação fiscal contra a Casa do Pão de Queijo por suposta amortização indevida de ágio foi adiado novamente. Na sessão de ontem da 1ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) foi apresentado um novo pedido de vista. Esse é o primeiro processo sobre dedução de ágio a ser analisado pela Câmara Superior. A previsão é de que o caso volte a ser julgado no próximo mês. O valor original da autuação – que inclui a cobrança de tributos, multa e juros – é de aproximadamente R$ 11 milhões. Esse valor, porém, foi reduzido após decisões em instâncias administrativas inferiores. A Casa do Pão de Queijo reconheceu falhas no cálculo do ágio e recolheu cerca de 10% do valor da cobrança. Ainda não se calculou o montante final em discussão. A autuação fiscal é referente a uma operação realizada em 2001 envolvendo o fundo de investimento Futura e a Casa do Pão de Queijo. O fundo adquiriu participação na empresa de alimentos em duas etapas: uma por meio de compra de ações e outra por subscrição. Após a primeira fase, a Futura ficou com 55% de participação na companhia. Ao fim das duas etapas, esse percentual subiu para 70%. A Futura, posteriormente, foi incorporada pela Casa do Pão de Queijo. O ágio total gerado no negócio, segundo o processo, foi de R$ 18,9 milhões. A discussão levada à Câmara Superior trata apenas do segundo negócio. A empresa alega que houve aumento de participação e, portanto, há ágio gerado pela subscrição de ações. (Thiago Resende)

ICMS mineiro

O governo de Minas Gerais fez algumas alterações no seu regulamento do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). As mudanças constam do Decreto nº 46.153, publicado na edição de ontem do Diário Oficial do Estado. Uma delas trata da isenção do imposto nas vendas de veículos automotores para portadores de deficiência mental. Desde 1º de janeiro, é necessário comprovar a deficiência e a disponibilidade financeira do portador, ou de sua família, para arcar com custos da manutenção do veículo. O governo também determinou um prazo para a isenção de ICMS nas vendas de suplementos para alimentação animal em municípios em situação de calamidade pública. O benefício vale até o dia 31 de março. Antes, poderia ser utilizado enquanto durasse a situação de emergência. Também foi incluída na regulamentação uma redução da base de cálculo do imposto para as vendas de tratores e veículos blindados para o exército brasileiro. Nesse caso, a alíquota foi reduzida a 4%. O benefício entrou em vigor ontem. (Laura Ignacio)

Seguro DPVAT

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que o reembolso de despesas médico-hospitalares de pessoas que sofreram acidentes provocados por veículos deve ser calculado de acordo com os limites estipulados pela Lei nº 6.194, de 1974, que regula o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT), e não pelos valores determinados pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP). A decisão, na prática, determina o pagamento de um valor maior. A Lei nº 6.194 estabelecia uma indenização de, no máximo, oito salários mínimos. A Resolução nº 138 do CNSP, publicada em 2005, limita esse valor a R$ 2.695,90. Analisada pelos ministros da 3ª Turma, a ação foi proposta pela Associação Paranaense de Cultura (APC), entidade filantrópica mantenedora do Hospital Universitário Cajuru, de Curitiba. (Bárbara Mengardo)

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Fonte: Valor |

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