Destaques

Alteração de música

A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) manteve a decisão de primeira instância e negou provimento ao pedido de indenização, por danos morais e materiais, do compositor Renato Teixeira de Oliveira e da Warner Chappel Edições Musicais contra a rede Hortifruti e a agência MP Publicidade. Segundo os autores da ação, os réus utilizaram as paródias "amanheceu, peguei graviola botei na sacola e fui viajar" e "gosto muito de você, limãozinho", para fins publicitários, sem autorização. Eles alegam que devem ser indenizados por violação de seus direitos autorais. Para o desembargador Edson Queiroz Scisinio Dias, relator do caso, não houve falsificação da letra da música, mas sim uma paráfrase, o que não justifica a pretensão autoral. "Não houve depreciação, demérito, nem vulgarização da letra da música que justifique a pretensão autoral. A alteração de uma das frases da letra da música não pode ser considerada como violador de direitos autorais, conforme estatui o artigo 8, VI, e 47 da Lei nº 9.610/98. A alteração não causa nenhum demérito às obras dos autores, muito pelo contrário veicula a um alimento saudável", destacou o magistrado.

Danos materiais

A concessionária responsável pela manutenção da BR-101 em território catarinense terá que pagar indenização a um caminhoneiro. O veículo do profissional teve três pneus furados ao passar por cima de um amontoado de pedras sobre o leito da rodovia, na altura do quilômetro 47, em trecho que corta o município de Joinville, norte do Estado. A decisão de primeiro grau foi confirmada pela 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça (TJ-SC), em apelação sob relatoria do desembargador Cesar Abreu. No entendimento do relator, a concessionária, ao explorar a rodovia, tem por dever vigiá-la e mantê-la segura para seus usuários. Nesse sentido, acrescentou, é obrigada a deixar a pista livre da presença de quaisquer objetos que possam oferecer riscos aos que por ali trafegam. A concessionária, em sua defesa, alegou culpa de terceiro e acusou outro caminhoneiro de ter deixado cair as pedras na rodovia – sem no entanto identificá-lo. Terá, porém, que arcar com o prejuízo do motorista, avaliado em R$ 3,6 mil – valor que investiu na aquisição de três novos pneus para seu caminhão.

ICMS capixaba

O governo do Espírito Santo alterou dispositivos do regulamento do ICMS que tratam de isenção. As mudanças constam do Decreto nº 3.336-R, publicado no Diário Oficial do Estado. O valor correspondente à isenção do imposto deverá ser deduzido do preço dos respectivos produtos, devendo o contribuinte demonstrar o abatimento, expressamente, nas propostas de licitações e documentos fiscais. Nas vendas internas, realizadas até 31 de julho de 2014 (antes era até 2013), etão dispensados do recolhimento os insumos destinados à apicultura, aquicultura, avicultura, cunicultura, ranicultura e sericultura. Também são isentas as operações realizadas até 31 de dezembro de 2017 (e não mais 2016) com aparelhos, máquinas, equipamentos e demais instrumentos e produtos, nacionais ou estrangeiros, inclusive animais, destinados à realização dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, não se exigindo o estorno do crédito. O decreto também garante o benefício nas vendas dessas mercadorias, após os jogos, para órgãos da administração pública direta estadual e municipal, autarquias e fundações. Também foram ampliados vários prazos para isenção ou redução da alíquota do ICMS, até 31 de dezembro de 2014, para uma série de itens, como locomotiva importada sem similar nacional. (Laura Ignacio)

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Fonte: Valor |

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